Fiança Lei 12 403

DAS MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO E DO NOME COMMERCIAL (Decreto n. 3.346 de 11 de Outubro de 1887 e Lei n. 1.236 de 21 de Setembro de 1904) POR ANTONIO BENTO DE FARIA Bacharel em sciencias juridicas e sociaes, e Advogado nos audilorios do Diatricto Fédéral Rio DE JANEIRO J Ribeiro dos Santos — Editor 76, RUA S. JOSÉ, 76 1906 Sera reputado contrafcito o exemptar que nào contiver a numeracâo e rubrica do Autor Typographia do Jornal do Commercio, de Rodrigues & C. Rua

natural sem organização empresarial. Art. 4º. São normas do direito comercial: 2 I – os princípios e regras da Constituição Federal aplicáveis; II – as regras prescritas por este Código, pela lei, tratados e convenções; III – os princípios expressamente enunciados neste Código ou na lei comercial; IV – as regras prescritas pelos decretos, instruções e regulamentos editados pelas autoridades competentes; V – as de autorregulamentação; e V – as consuetudinárias …

qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir,…

vir para o Brasil, fugindo da invasão francesa, já se discutia em Portugal a necessidade de fundar um banco, com a finalidade de regularizar o provimento de fundos para o governo real enfrentar as suas despesas. A idéia só foi concretizada no Brasil, 12 de outubro de 1808, quase nove meses depois do desembarque da Corte no país, por um alvará do Príncipe Regente D. João, que estabelecia que o capital do Banco seria constituído de 1200 ações de um conto de réis cada. Nascia o Banco do…

relativas ao programa de recompra de ações efetuado em 2008. Em 17/11/2010, iniciamos o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio apropriados durante o próprio exercício, os JSCP apropriados no primeiro e segundo trimestre foram creditados em 01/12/2010. Em 14 de Dezembro de 2010, realizamos mais uma apropriação de JSCP de R$ 8.150, o que totalizou no exercício de 2010 o equivalente de R$ 25.550, incremento de 24,8% sobre 2009. Em 17 de Dezembro de 2010, em deliberação de…

indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho. § 2º Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho: I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; II - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,…

CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo,…

sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide…

código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o preceito da indissolubilidade do casamento e depois foi regulamentado pela Lei n. 6.015/77. - Conclusão: o modelo de família era da exclusão, de modo a não tolerar o diferente. - Direito de Família após a Constituição de 1988: 1) o modelo é plural e se admitem várias modalidades de família (direito das…

3. ed., rev. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. 284 p. [172125] SEN CAM MJU STJ STF 341.54 A329 PEP 3.ED. 2. ALBUQUERQUE, Roberto Chacon de. As penas alternativas na Inglaterra e nos Estados Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD…