Fiança Lei 12 403

Novo Código Civil Lei nº 10.406, de 10.01.2002 - DOU 1 de 11.01.2002 ÍNDICE P A R T E G E R A L....................................................................... LIVRO I DAS PESSOAS ............................................................. TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS ...................................... CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE .... CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ........... CAPÍTULO III DA AUSÊNCIA ..................................................

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO, conceito Conforme Alexandre de Moraes é: ―a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos‖ (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi…

segurança e os habeas data para impugnação de ato do Tribunal, de seus órgãos fracionários e de seus desembargadores federais; IV – os conflitos de competência entre relatores, turmas e seções do Tribunal; V – as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (art. 97 da Constituição Federal) suscitadas nos processos submetidos ao julgamento originário ou recursal do Tribunal; VI – os incidentes de uniformização de jurisprudência em caso de divergência na…

Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Des. Carlos Rodrigues Feitosa Desa. Maria Iraneide Moura Silva SUMÁRIO GERAL LEI Nº 12.342/1994 - Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará.........................................................................................................................25 LEI Nº 12.483/1995 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário estadual, define as diretrizes gerais para a…

designação do ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito incumbe ao: a) Ministro dos Transportes; b) Presidente do CONTRAN; c) Presidente da República; d) Ao Presidente da Câmara dos Deputados. 12. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, tem sua sede em: a) São Paulo; b) Distrito Federal; c) Rio de Janeiro; d) Rio Grande do Sul. 13. O órgão de que trata a questão anterior é presidido: a) pelo dirigente do…

consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade e, no que for pertinente, a legislação específica.” Já, no que se refere à auditoria operacional ou interna o mesmo Conselho, em seu pronunciamento NBC-T-12, define da seguinte maneira: “A auditoria interna constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis,…

troca, doa, etc., sua conduta será reconhecida pelo direito, será protegida e regulada por leis; qualquer irregularidade, poderá resultar em consequências para alguém (uma das partes ou todos os envolvidos). Ato Jurídico = é toda conduta (ação/omissão) que a pessoa pratica visando cumprir a LEI, pouco importando o que ela quer ou deixa de querer ao realizar tal conduta. Ex: pai que registra o filho porque a Lei manda que isso seja feito (aqui, pouco importa o que o pai quer ao fazer o…

Diagramação: Pâmela Bianca Revisão: Ozéias J. Santos Capa: Pâmela Bianca Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5…

III DA FALSIDADE DOCUMENTAL FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza…

I NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS