Fiança Lei 12 403

Escravos e libertos negros entre Lisboa e o Grão-Pará e Maranhão (séc. XVII-XIX)* Didier Lahon** Resumo: O artigo examina o movimento de escravos e libertos negros entre Portugal e o Grão-Pará e Maranhão, mais especialmente depois da promulgação da Lei de 19 de Setembro de 1761 que proibiu a entrada de novos escravos na Metrópole. Coloca a questão das influencias recíprocas das populações negras entre a capital do Império e a região Norte e, de modo mais amplo, a importância desse…

Existência) 12 Aula 4. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Validade) 18 Aula 5. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Eficácia) 25 Aula 6. Classificação dos Negócios Jurídicos 33 Aula 7. Da Invalidade dos Negócios Jurídicos 36 Aula 8. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Erro) 47 Aula 9. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Dolo) 53 Aula 10. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Da Coação) 60 Aula 11. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do Estado de Perigo e da Lesão) 64…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito

BASES DO CONCURSO 1.1 O Concurso será realizado conforme a Resolução nº 012, aprovada pela Corte Especial, em 24 de junho de 2009, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 367, de 2 de julho de 2009, em conformidade com a Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/05/09, p. 72-75, e no DJ-e nº 80/2009, em 21/05/09, p. 3-19. 1.2 O conteúdo programático das provas são os constantes do Anexo I…

qualquer do povo. No direito moderno, tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual com o actum trium personarum, estando em pé de igualdade o autor e o réu, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial da aplicação da lei, o juiz. No plano histórico das instituições processuais, apontamse as seguintes características do sistema acusatório: a) O contraditório, como garantia político-jurídica do cidadão; b) As partes acusadora e acusada, em decorrência do…

rescisórias propostas pelo INSS. Desapropriação Súmula 408 Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, a forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 354: A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. SÚMULA 141: Os honorários de advogado em…

de perigo) e gerando a pacificação social. 1.2 Jurisdição Contenciosa e Voluntária JURISDIÇÃO CONTENCIOSA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 1 – Caráter substitutivo 1 – Inexistência de caráter substitutivo (não substitui a vontade das partes pela vontade da lei, apenas integra o acordo de vontade das partes para produzir efeitos). 2 – Há lide 2 – Não há lide (administração pública de interesses privados). 3 – Partes 3 – Interessados 4 –Processo 4 – Procedimento 5 - Coisa Julgada Material …

com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento 12 1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na  OAB 12 1.2. Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário 12 1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 12 1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias 12 1.2.1.2. Requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério…

Áreas de conhecimento em gerenciamento de projetos ............................................. 9 3 GERENCIAMENTO DE RISCOS DO PROJETO ..................................................... 12 3.1 Definições e processos do gerenciamento de riscos ................................................ 12 3.1.1 Planejamento do gerenciamento de riscos ..................................................... 15 3.1.2 Identificação dos riscos…

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