Fiança Bancária

Contratos Imobiliários II - Jair Vanderlei Krewer - UNIGRAN Aula 08 CONTRATO DE FIANÇA Olá pessoal, sejam bem-vindos a nossa última aula do curso de Gestão Imobiliária. Tratamos até aqui de vários tipos de contratos como a compra e venda, a doação, a prestação de serviços, o mútuo e o comodato, todos considerados contratos principais. Estudaremos nesta aula uma espécie de contrato acessório, muito importante nas relações contratuais, pois tem o condão de garantir o contrato principal.…

execução. No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa, requerer provas e juntar o rol de testemunhas. O prazo para a interposição será de 30 dias contados , a partir de : I – do depósito, II- da juntada da prova de fiança bancária, III – da intimação da penhora. Lei n 6.830, de 22/09/1980 A Lei 6830, de 22.9.80 visou sobretudo : 1. Simplificar o processo. 2. Dar maior rapidez. 3. Fixar definitivamente o controle administrativo da legalidade, que se…

administração, sempre sujeita às condições estipuladas nos parágrafos a seguir. Parágrafo Primeiro. Individualmente, qualquer dos Diretores em exercício poderá: a) sacar, endossar para cobrança bancária e quitar duplicatas; b) endossar cheques e ordens de pagamento, desde que para depósito em contas correntes bancárias da Companhia; c) assinar relações de títulos para desconto, caução e cobrança; d) firmar correspondência, guias para recolhimento de impostos e contribuições,…

das partes que formalmente subscreveram a fiança, mas do que efetivamente consistia o objeto desse negócio jurídico - a garantia quanto ao fornecimento de microcomputadores na concorrência pública que ensejou a contratação entre a recorrida e a IBM WTC. 2. Neste sentido, não há contradição no argumento segundo o qual "não há outra forma, senão através da carta de fiança, para explicar a intervenção da IBM BRASIL como garante" e a tese de que carta de fiança não foi relevante para a…

encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual o próprio delegado não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Juiz da 4ª Vara Criminal da Capital. Antônio reside na capital é primário e…

................................................................................................7 COPOM – COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA...............................................................................................7 AUTORREGULAÇÃO BANCÁRIA.....................................................................................................................7 DEPÓSITOS A PRAZO (CDB E RDB)..................................................................................................

Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2008). 3 ? DO AVAL E DA FIANÇA 3.1 CONCEITO Aval é uma declaração cambial na qual uma pessoa se torna responsável pelo pagamento de um título de crédito na mesma condição que seu avalizado, figurando assim como seu avalista. O avalista responde de forma autônoma ,solidária e pessoal, respondendo no mesmo grau que o devedor sendo este meio eficaz para garantir um título de crédito, já a fiança garante contrato. O aval exige outorga…

instrumento normativo a prerrogativa de alterar dispositivo legal, bem como ao art. 56 da Lei 8.666/93, vez que os contratos já são garantidos através de modalidades previstas na legislação geral de licitações, quais sejam, o seguro garantia, fiança bancaria ou caução em espécie. Pela Constituição Federal, somente a norma legal tem o poder de restringir direitos, em virtude disso, resoluções, instruções normativas e outros atos administrativos similares não podem e nem devem restringir o…

frente à Fiança Bancária, surgindo o Seguro Garantia com condições adequadas a realidade, permitindo as seguradoras um crescimento no setor. Quando da contratação das obras da Hidrelétrica de Itaipu é que se registrou o maior desenvolvimento, pois em razão da expressão de valor dos contratos, adotou-se o Seguro Garantia ao invés das outras formas previstas na lei. O ingresso do Brasil no Acordo de Basiléia, fez com que os bancos, por exemplo, restringissem as emissões de fianças,…

mudanças negativas 19 3. CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 RESUMO As alterações trazidas pela lei 12.403/11, que mudaram aspectos sobre a prisão processual, liberdade provisória e fiança. Serão abordadas analisando a implantação de um rol de medidas cautelares que visam a substituição da prisão em fase processual, onde a autoridade irá observar aspectos, como a gravidade do crime e a periculosidade do suposto autor, bem…