Fgts Petição

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos. Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$…

interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido. Informações necessárias 1. O nome do titular da conta cujo saldo será sacado (com respectivo extrato bancário); 2. a origem dos valores a serem sacados (PIS/PASEP - FGTS - Poupança/Conta Corrente, outros); 3. certidão de óbito (para provar a morte e a data para determinar a legislação aplicável); 4. a relação de dependentes, inclusive habilitados à pensão por morte (inclusive com certidão do…

que a inexiste identificação de quem seja o devedor: DA PETIÇÃO INICIAL e DA CERTIDÃO DE DÍVIDA INSCRITA - fls. 02, fls. 03 e fls. 04, dos autos – NÃO HÁ EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR: INEXISTE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS EXARADOS PELO CREDOR: - Número de Registro Geral (número de Carteira de Identidade) do devedor; - Número do Cadastro de Pessoas Físicas junto a Receita Federal (CPF) do devedor; - Número de Cadastro junto ao FGTS do devedor; - Número de Cadastro junto ao…

Vínculo Empregatício. Disponível em: http://www.trt5.jus.br/jurisprudencia/modelo/AcordaoConsultaBlobTexto.asp?v_id=177711&texto=vinculo%20and%20empregaticio Acesso: 18 de Maio de 2013. O reclamante Anderson Luis Trindade Pereira recorre a uma petição contra a empresa Omni Estacionamentos do Nordeste Ltda, alegando que tinha vínculo empregatício com a mesma. Informando que trabalhava como manobrista no horário das 19h00min às 03h00min da manhã do dia seguinte, recebendo R$…

refeição, e aos sábados das 8h às 12h, sem intervalo. Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,0) GABARITO COMENTADO FORMATO – Petição inicial, com endereçamento ao juízo de Manaus-AM, identificação de autor e ré. REINTEGRAÇÃO – Deverá ser requerida a reintegração ao emprego porque a dispensa do portador de deficiência não se fez acompanhar da contratação de outro em…

2º reclamado alega preliminarmente a existência de Súmula Vinculante do STF e a inépcia da petição inicial, no mérito recorre da sua condenação a responder subsidiariamente pelos créditos do autor aduzindo que não se aplica ao caso a Súmula 331 do TST. A reclamante recorre aduzindo que tendo em vista a revelia e confissão ficta da 1ª. reclamada, haveriam de ser deferidos todos os pleitos postulados na petição inicial. Recorre do indeferimento dos pleitos relativos às multas dos artigo…

ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar petição inicial: de inépcia da O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. indicou causa de pedir. Porém não Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o…

CLT. Agravo de petição não provido. Nessa senda, a compatibilidade do § 7º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 com o disposto na norma constitucional, na verdade, diz respeito à coexistência de duas competências distintas para a matéria previdenciária, uma da Justiça Federal, que é a regra, e outra da Justiça do Trabalho, cuja atribuição legal decorre apenas de parcelas, objeto de condenação ou homologação do acordo. 08. AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE______ - ESTADO DO ______ Ref.: Reclamatória Trabalhista Petição Inicial XXXXXXX (qualificação), por seus Advogados ao final assinados, que mantêm escritório profissional na Rua XXXXX (endereço), onde recebem intimações, comparece à alta presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de XXXXXXXX (qualificação) e o faz…