Fgts Petição

Especializada do Trabalho, pretendendo a condenação da empresa, objetivando receber os consectários de direito originários da relação de emprego havida entre as partes de 01.08.2012 a 29/04.2013. 1. Alega falta de pagamento das verbas rescisórias; FGTS e liberação do seguro desemprego; 2. Declara que exercia a função de vendedora, laborando de segunda a sexta-feira, das 7:30 às 16:30 horas, com uma hora de intervalo para refeição; Aos sábados laborava das 7:30 às 12:00, com ou sem…

estas irrecorríveis, admitindo-se somente a apreciação dessas em decisões de recursos da decisão definitiva ( art. 893 §1º da CLT.) INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO A regra geral é que os recursos podem serem interpostos por simples petição, sem necessidade de fundamentação (art. 899 da CLT), porém essa orientação não vige para recursos técnicos, onde se tem que demonstrar a violação da lei, como ocorre nos Embargos e Recurso de Revista. EFEITO DEVOLUTIVO Os…

multa FGTS. Com justa causa: rol de possibilidades elencados no art.482 CLT (13 motivos) Exemplo: Mau procedimento (comportamento irregular do empregado) Embriaguez habitual Indisciplina (não cumprimento de regras) Abandono de emprego (30 dias) – (publicidade) OBS: Pagamento rescisão sem aviso e multa FGTS Pedido de Demissão: Aviso prévio trabalhado ou indenizado Pagamento de rescisão: só não recebe o FGTS e a multa. Processo Trabalhista. Regra Geral…

reais e vinte um centavos) a título de FGTS vinculado a conta do trabalhador, valores estes que ajudariam muito no custeio de seu tratamento de saúde. Em maio de 2015 o Requerente se dirigiu a Agência da CEF na cidade de Jaguaruna/SC para verificar a possibilidade sacar o referido valor pelas vias administrativas, porém, pelos prepostos da referida instituição financeira, lhe foi informado a impossibilidade. Nestes termos, ele vem por intermédio dessa petição, requerer Alvará…

formulário Modelos Outros modelos sobre Petições (Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial VI (Reclamatória Trabalhista -Empregada doméstica) (Área Trabalhista) Modelo de uma petição para requerer a juntada da instrumento de procuração Modelo de uma petição que requer desarquivamento e vista de um processo Modelo de uma petição inicial II (Reclamatória trabalhista - Diferenças na multa 40% sobre o FGTS) Habeas Corpus Repressivo Veja mais ... Consultoria JurisWay…

bem como as que excederam às 44 horas semanais. Sendo que tais verbas deverão incidir sobre o repouso semanal remunerado, adicional de insalubridade, férias e terço constitucional de todo o período laborado, natalinas de todo o período, aviso prévio, FGTS e multa dos 40%. 2.1. Do intervalo do artigo 71 da CLT Conforme supra narrado a autora gozou do intervalo para repouso/alimentação em 40 minutos, ou seja, em desacordo com o art. 71 da CLT. Assim, para computo das horas extras…

serviço feito, a indenização será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no…

modelo de petição inicial trabalhista 2 Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho de Salvador-Ba. PRAXEDES MOURA, brasileiro, motorista, nascido em 14/08/68, residente e domiciliado na Rua São Miguel, 222, São Caetano, Salvador-Ba., Portador da CTPS n. 0001, série 002, inscrito no PIS sob n.º 0101, CPF/MF n.º 001.002.003-00, vem, por seu advogado que esta subscreve mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional…

tais fatos requereu: a)o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio,nas férias,nos décimos terceiros salários,nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%(quarenta por cento);b)o pagamento das horas intinere e dos reflexos no aviso prévio,nas férias,nos décimos terceiros salários,nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40%(quarenta por cento); c) o pagamentoi,em dobro,das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008;d)o pagamento das

sempre que alguém demandar por débito já pago no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias já recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. É o que se verifica no caso em esteira! Vislumbra-se que o Requerente, na petição inicial, formulou pedido exigindo o pagamento das cotas condominiais atinentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2010. Quanto aos meses de maio e junho, verifica-se que os valores correspondentes já foram…