Fgts Petição

INTEGRAIS A Reclamada não pagou as ferais relativas ao período aquisitivo de 2012/2013. DO FGTS A Reclamada não depositou corretamente as verbas correspondentes ao FGTS. Desta forma, a Reclamada deverá depositar ou efetuar o pagamento em espécie de todo período laborado acrescido da multa de 40%.

citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X – carência de ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. ... Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros…

salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização…

mil, quatrocentos e dois reais). É a síntese necessária. 2. DAS PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras quanto à inépcia da petição inicial, logo, vamos invocar a aplicação subsidiária da lei processual civil, de acordo com o disposto no art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2.1 INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conforme se constata da peça exordial, não há por parte do Reclamante distinção entre causa de pedir próxima e remota de pedidos, o…

despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e o de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da lei 1060/50, qual seja o direito a gratuidade de justiça. Assim, espera pelo deferimento da petição inicial. III – DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi contratada para exercer a função de Professora de ensino fundamental, admitida em 1° de Julho de 2004, e demitida sem justa causa em 23 de Agosto de 2006, percebendo o salário…

excesso de ruído e poeira, acima dos limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras expedidas pelo MTE. IV – DO VALE-ALIMENTAÇÃO O autor não recebia do réu o vale-alimentação contemplado pela cláusula 12ª, das CCTs que instruem a petição inicial, embora fizesse jus a este direito. V – DO VALE-TRANSPORTE O autor necessitava utilizar dois ônibus para ir trabalhar e retornar à sua casa (Linhas 305 e 309), porém, o réu lhe fornecia vale-transporte somente para o uso…

ausência de CAUSA DE PEDIR. Nesse sentido preceitua o artigo 283 e especificamente artigo 396 do Código de Processo Civil: “Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” “Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.” (destaque não original) Nesse…

multa diária de R$ 30,00, calculada até o limite de seis salários. Aviso prévio, férias vencidas e proporcionais mais 1/3, 13°s salários, FGTS+40%, indenização relativo a seguro desemprego, multa do art° 467 e 477 da CLT, horas extras de todo período trabalhado (jornada de segunda a sábado de 08 as 19 horas), com repercussão nos títulos rescisórios e FGTS+40%, as horas relativo ao intervalo não gozado, com repercussão, não comprovada a inscrição no PIS devido a indenização…

ADVOGADO ALVANY DA SILVA CARDOSO RECLAMANTE ROMARIO DA SILVA Documentos Id. Data da Assinatura Documento 35677 20/09/2013 15:32 Petição Inicial 1 35979 24/09/2013 07:37 Intimação 0 35977 24/09/2013 07:37 ATO ORDINATORIO PARA JUNTADA DE 7 DOCUMENTOS 35979 1 35979 2 36441 0 36441 3 36442 6 36575 4 Tipo Petição Inicial Intimação Certidão 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 24/09/2013 07:44 Notificação Notificação 25/09/2013…

proporcionais de um terço, a gratificação natalina, a indenização por tempo de serviço (arts. 477, 478 e 479 da CLT), a indenização adicional do art. 9º da Lei 7238/84, indenização do art. 479 da CLT, indenização de 20% ou 40% sobre os depósitos do FGTS. Logo, como as parcelas deferidas pelo Juízo a quo são todas rescisórias, incluindo os 13º salários e férias indenizadas acrescidas do terço constitucional, sobre as mesmas incide a multa de 50% do artigo 467 da CLT. (TRT-23 - RO:…