Fgts Petição

o Obreiro faz jus ao pagamento das horas extras, quais sejam, todas as que extrapolem a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, no adicional legalmente previsto, com integração à remuneração para todos os aspectos, com reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Requer, ainda, o pagamento dos intervalos intrajornadas não respeitados. Das Cláusulas Da CCT As reclamadas descumpriram cláusulas da CCT, a saber: Cláusula 10ª: Comprovante de pagamento e…

A nova ação revisional do FGTS – Mais ações individuais? Uma análise sobre a necessidade dos trabalhadores continuarem ingressando com ações individuais para conseguir a correção do FGTS. Salvar • 12 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Gustavo Borceda - 2 semanas atrás 37 A pergunta que não quer calar: os trabalhadores devem (pois não tenho dúvida de que podem) continuar ingressando com ações individuais, mesmo após a ACP da DPU ter sido recebida com abrangência nacional, a ADI

processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JORGE CAMPOS, qualificado na petição inicial propõe ação trabalhista contra DISTRIBUIDORA DE LIVROS E REVISTAS ESTUNDANTIS, também qualifica, pleiteando o pagamento das seguintes verbas: horas extras + reflexos, comissões pela venda de livros mais ajuda de custo, diferença de FGTS, diferença de 40% do FGTS. Em contestação a reclamada alega indevidos todos os pedidos do autor. Requer a improcedência da…

____, nº ___ – CEP: ____ vem respeitosamente a presença de “Vossa Excelência”, por sua advogada que a presente subscreve (Procuração Anexa), requerer ALVARÁ JUDICIAL Para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas de PIS/PASEP e FGTS existentes em favor de ________, documentos RG nº ____, CPF nº ____, PIS ____, CTPS nº ____ série ____ filho de ____ e não percebidas por ele em vida, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE…

a lide decorrer da relação de emprego, a condenação do vencido em honorários, para o TST somente será possível nos exatos termos das Súmulas 219 3 329. Atuação como advogado do reclamante Atuação como advogado do reclamado Requerer sempre na petição inicial a condenação do reclamado em honorários de sucumbência, seja nas demandas oriundas da relação de emprego,(com fundamento no art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/94) seja nas ações oriundas da relação de trabalho…

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente…

terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40%; c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização…

reclamada(s), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA "Art. 4º da Lei n. 1060/50 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.'' O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1.988, dispõe: ´´ - o Estado prestará…

onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram em dois pontos de origem. O primeiro fator a desencadear dissensão é o que se refere à obrigatoriedade, ou não, da indicação do valor da causa na petição inicial da ação trabalhista. Outro - tecnicamente mais sério – é a possibilidade de majoração do valor da causa de ofício pelo Juiz, independentemente da intervenção do réu. A razão para concentrarmo-nos na análise do assunto na fase de…

posterior) para devida pontuação. Havendo justo motivo para entrega intempestiva, o estagiário poderá fazer uma petição em duas vias com exposição dos motivos da impossibilidade e, juntamente com a peça, protocolar no NPJ ou no DCA para deferimento/indeferimento. 5) O estagiário autor da peça deverá se identificar com nome e RA. CASO PRÁTICO Otaviano, funcionário da empresa FGTS Ltda., admitido em 11.05.2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19.06.2009