Fgts Petição

patrimônio remanescente. O processo de inventário não opera a divisão do patrimônio, esta divisão é realizada na partilha. CASOS DE DISPENSA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO -- Quando o herdeiro apenas pretende efetuar o levantamento de saldo das contas do FGTS e de PIS-PASEP do autor da herança. --Quando todos os herdeiros forem maiores capazes, encontrando-se em acordo no que se refere a partilha. (assim será feito o arrolamento) INVENTÁRIO NEGATIVO Há também o processo de inventário…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986); DA SÍNTESE DOS FATOS: A autora ingressou nos…

OAB – 2ª ETAPA Estrutura Geral 1.Petição Inicial - Revisão D. Material 2.Contestação - Audiências - Revisão D. Processual 3.Recursos - Execução 4.Procedimentos Especiais I.PETIÇÃO INICIAL - Elementos da Ação/Silogismos - Estrutura Geral (Requisitos) - Montagem dos Silogismos Parciais (Extinção do contrato (verbas rescisórias, AP, etc.) (Jornada (Salário (Relação de emprego - Elaboração de petições iniciais I.I. ELEMENTOS DA AÇÃO E…

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 4ª Região! Salvar • 88 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 16 horas atrás 196 ~22:00hs - Ainda nem acabei de ler a decisão inteira, mas fiquei tão animado que tive que vir aqui e compartilhar imediatamente esta importante novidade. Confesso que não aguentava mais ficar lendo apenas decisões de improcedência (em geral sentenças repetidas, algumas sem nem ao menos citar a CEF, na forma do art. 285-A do CPC)

testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação adjetiva exige tão-somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art. 840, §1º, CLT. A previsão se coaduna com o princípio da simplicidade e da proteção, que significam a…

relata o artigo 524, nos seguintes termos: ”agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I - a exposição do fato e do direito; II - as razões do pedido de reforma da decisão; III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo“ e o artigo 525, nos seguintes termos: “a petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da…

Especializada.Tem direito aviso prévio de 30 dias na forma da Lei 12.506/2011, férias proporcionais de 07/12 avos, férias indenizadas 01/12 avos, acrescidas com o terço legal, 13º salário 06/12 avos, 13º salário indenizado 01/12 avos, FGTS e multa de 40% sobre o valor devido de fgts. Tem direito às multas de 1 salário pela serôdia no pagamento das verbas rescisórias, art. 477 § 8º da CLT e a multa do art. 467 da CLT não bastando à alegação de justa causa para elidi-la. Tem…

Caso: Fazer uma petição inicial com estes dados, Autor: Francisco Argentino, Réu: Lojão do queima, data de admissão: 03/04/2007, data da dispensa: 23/03/2013, função: vendedor, remuneração: 1000 reais, jornada de trabalho: de segunda a sexta das 08:00 as 19:00 com 1 hora de intervalo pro almoço, nos sábados: das 08:00 as 14:00 sem intervalo, durante esse período ele só gozou somente uma férias, não lhe foi pago fgts e nem o seguro desemprego. Resolução: Excelentíssimo(a) Sr.(a)…