Fgts Petição

2010, e também faz jus ao 13º salário proporcional, conforme o previsto na Lei nº 4.090/62 em seu artigo 3º, incluindo-se o período do aviso prévio. D. DO FGTS E MULTA A reclamada deixou de efetuar corretamente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Assim, por não haver recolhido devidamente os valores referentes ao FGTS durante o período do pacto laboral, a autora deverá ser compelida ao depósito dos valores. Deverá, portanto, a RECLAMADA, ser condenada no…

requerente dispensada sem justa causa, tendo passado por todos os tramites legais com a baixa na CTPS no mesmo dia, e recebido às verbas rescisórias no valor de R$ 2.666, 66 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) e sacado o FGTS no valor de R$1.280 (mil duzentos e oitenta reais). No dia seguinte, 31 de março de 2014, a reclamante foi recontratada, mas desta vez para trabalhar na matriz da empresa Kairos Ltda, em Cuiabá- MT. Pelo “período de…

alimentar), a JT possui prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em…

grau máximo, conforme exposto na peça inicial, mas a perícia realizada comprovou que o grau presente na unidade em que o reclamante trabalhava era mínimo e, mais que isso, que o agente agressor detectado (iluminação) era diverso daquele indicado na petição inicial (ruído). Estando o juiz vinculado ao agente agressor apontado pela parte e ao grau por ela estipulado, o deferimento da verba desejada implicaria julgamento extra petita, o que não é possível. Não procede. EXAME DE ORDEM…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO ANA CRISTINA FERNANDES SÁ PEÇAS DE PRÁTICA JURÍDICA 4 PROFESSOR: NEIVAL XAVIER Goiânia 2010 (PETIÇÃO INICIAL – 1ª PEÇA) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GOIÁS FULANO,brasileiro, solteiro, profissão (desempregado), residente e domiciliado na Rua tal, Lote..., nº..., setor..., via de sua advogada,…

Momento para arguição. VII – Compensação. Planos de demissão incentivada. OJ EX SE 02 AGRAVO DE INSTRUMENTO I – Agravo de instrumento. Procedimento. II – Agravo de instrumento em agravo de petição. Dúvida quanto à natureza da sentença: cognitiva ou executiva. III – Agravo de instrumento em agravo de petição. Má formação. Não conhecimento. OJ EX SE 03 ARREMATAÇÃO I – Preferência do crédito trabalhista. II – Créditos de mesma natureza. Ordem das penhoras. Devedor solvente. III…

fundamentos trazidos pelo reclamante em sua petição inicial, pelos quais espera ver reconhecida a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa e consequentemente a condenação da reclamada no pagamento de verbas incontroversas de férias integrais + 1/3, 13º salário proporcional a 10/12 e salário do mês de setembro e de verbas controversas de aviso prévio indenizado, hora extra (24 meses), RSR sobre horas extras, adicional de transferência (17 meses), FGTS + multa de 40%,…

caso de demissão sem justa causa: 1 – DO FGTS + 40% Excelência, a reclamante como exposto ao norte, iniciou suas atividades na reclamada a partir de outubro de 2013, tendo como ultima remuneração o valor de R$ R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), entretanto, o reclamado não realizava os deposito do FGTS, conforme demonstra o extrato do FGTS em anexo, estando em aberto de outubro de 2013 a julho de 2014. Requer a comprovação dos depósitos do FGTS em sua conta vinculada, para que a mesma

prova concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seus compromissos habituais. Além disso, caso o juízo entenda que a declaração apresentada com a petição inicial não é suficiente, pode determinar a intimação a parte para comprovar seus rendimentos, o que, no caso em tela, já está comprovado. É mais coeso intimar para comprovar seus rendimentos do que indeferir os benefícios da justiça…

Trabalhista proposta em face de FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, por seus advogados in fine, inconformado, data vênia, com a r. DECISÃO do MM. DR. JUIZ de fls. 84, vem com fulcro nos art. 897, alínea a da CLT, interpor o presente - AGRAVO DE PETIÇÃO - Esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as inclusas razões de recurso que se seguem. - DA…