Fgts Petição

da Costa, Data de Julgamento: 24/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011) Assim, é mister julgar desde logo a demanda. III – HISTÓRICO PROCESSUAL O Recorrente propôs reclamação trabalhista em do recorrido, pleiteando pagamento do FGTS, ação esta julgada improcedente. No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais e jurisprudenciais. Senão vejamos: IV – DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A decisão de primeiro grau acolheu

salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); iii) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; iv) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização…

pagamento de salários. Desse modo, deve ser o autor declarado carecedor de ação quanto ao pedido de declaração de vínculo de emprego no período de 01/04/2000 a 30/09/2007, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao item “1” da petição inicial. 4. Jornada de trabalho O reclamante foi empregado da reclamada contestante no período de 02/06/2008 a 20/10/2010, contratado para desempenhar a função de montador industrial II, no estabelecimento industrial da segunda…

mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação,…

SEMANA 4 – 2011.1.MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DO TRABALHO – Segue o modelo de uma forma geral que será usado na Reclamação Trabalhista independente do procedimento – O modelo poderás ser adaptado a outros tipos de reclamação trabalista (RT) FOLHA A4 – MARGEM esquerda 4 – em cima, embaixo e lado 2- fonte 12 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA________VARA DO TRABALHO DO ESTADO________________________________-______________ JOÃO DE DEUS, brasileiro,

configurando como requerente CLEITON MARQUES TEREZA, em desfavor de ALIANÇA ATACADISTA, pessoa jurídica. Começando pela petição inicial contendo todos os requisitos de admissibilidade, em que o pedido se refere a rescisão indireta do contrato laboral, pelo fato de a reclamada não ter cumprindo com suas obrigações pertencente ao contrato de trabalho, não efetuou a assinatura da CTPS, o depósito de FGTS, contribuições previdênciárias, como também não ocorreu o pagamento das férias e das…

sem revisar, sendo a manifestação do Ministério Público do Trabalho apresentada de forma oral, em audiência. Nos termos do Art. 895 da CLT o recurso ordinário é cabível contra decisões definitivas (sentenças) ou terminativas (indeferimento de petição inicial por inépcia ou extinção do feito por ausência da parte, por exemplo), das varas dos trabalho, ou ainda decisões interlocutórias de caráter terminativo como aquelas que acolhem exceção de incompetência material com remessa dos…

desemprego. Inicial de Ação Rescisória Fontes do Direito Processual do Trabalho Características relevantes do recurso ordinário Mais artigos da área... Artigos Jurídicos Direito Processual do TrabalhoELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTACOMO ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA Texto enviado ao JurisWay em 21/2/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como...EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO …

......... 15 Expressões Condutorasde Raciocínio ..................................................................... 17 PETIÇÃO INICIAL ................................................................................................ 19 Considerações sobre a peça ................................................................................... 19 Requisitos da Petição Inicial .................................................................................. 19 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ...

pagamento do 13º salário do ano de 2008. Verifica-se que houve a inépcia do pedido de acordo com o Art. 267, I, do CPC C/C Art. 295, I, do CPC. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta 2 - MÉRITO 2.1 - O autor pediu sua reintegração no entanto, segundo a Lei nº 5.764/71, não cabe a suplente a estabilidade, sendo…