Resumo de JEC

Defensoria Pública - FESUDEPERJ Juizados Especiais Prof. Felippe Borring fborring@gmail.com QUESTÕES 1. Diga, fundamentadamente, qual a natureza jurídica dos Juizados Especiais. 2. É possível a aplicação de outros princípios aos Juizados Especiais que não os listados no art, 2.º da Lei 9.099/95? 3. A competência do juizado especial é concorrente à do juízo comum? Explique. 4. É possível pleitear uma tutela antecipada num processo em curso perante os Juizados Especiais? E uma medida cautelar? Exemplifique. 5. A secretaria do Juizado Especial pode se recusar a receber uma petição inicial se esta tiver pedido de indenização superior a 40 salários mínimos? 6. O condomínio de edifícios pode propor ação de cobrança de cotas condominiais perante os Juizados Especiais? 7. A parte tem que estar presente pessoalmente às audiências dos Juizados Especiais? 8. O advogado de uma empresa pode ser, simultaneamente, preposto dela numa causa perante os Juizados Especiais? 9. A petição inicial nos Juizados Especiais precisa ter todos os requisitos do art. 282 do CPC para ser considerada válida? Precisa trazer o rol de testemunhas? 10. Qual o prazo de resposta que o réu tem nos Juizados Especiais? 11. Se a parte ré quiser alegar a falsidade de um documento anexado na petição inicial, como e quando poderá fazê-lo? 12. Cabe algum recurso do laudo arbitral formulado por juiz leigo? 13. É possível a realização de perícia nos Juizados Especiais? 14. A…

indulto, regime integralmente fechado, livramento condicional, dentre outros aspectos). Posta assim a questão é de se dizer que o registro não confere a condição de empresário, sequer nas hipóteses previstas nos artigos 971 e 984, ambos do CC/2002, mas nada impede que a pessoa que explore atividade rural possa ser tratada como devedora da Lei no. 11.101/2005, bastando optar por registra-se na Junta Empresarial. Cláudio Calo Sousa Membro do Ministério Público do Estado do Rio de…

projeto foram atingidas. Teremos também questionários de avaliação ao término da execução do projeto. Faremos também questionários com pais para avaliação dos adolescentes (mudança de comportamento, melhora no aprendizado, maior participação na escola e em casa). Composição da equipe de profissionais envolvida no projeto, todos voluntários. Coordenadora 2º grau Arte educadora 1 Instrutor 2º Grau Ator e Artista Plástico 1 Instrutora normal…

BRASFIO, WOSGRAU. BIBLIOGRAFIA * http://www.lopespinto.com.br/adv/publier4.0/texto.asp?id=262 * http://www.BRASILCONCURSOS.COM * LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 * ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - Mônica Gusmão, Professora de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), dos cursos de Graduação e Pós-graduação da Universidade Cândido Mendes, Universidade do Estad0o do Rio de Janeiro (UERJ) e Estácio de Sá, da…

periculum libertatis). Por ser uma medida radical, pois retira a liberdade do agente, não deve ser decretada levianamente pelo juiz, mas sim após atender rigorosos critérios, expressos na Lei, sendo sempre a última medida a ser adotada, sendo certo que toda vez que se puder utilizar outra medida cautelar não deve ser decretada a prisão preventiva. Assim a prisão preventiva se torna um meio de garantir a todas as partes o bom andamento de um processo penal justo, e ao mesmo tempo a…

comissi delicti e o periculum libertatis). Por ser uma medida radical, pois retira a liberdade do agente, não deve ser decretada levianamente pelo juiz, mas sim após atender rigorosos critérios, expressos na Lei, sendo sempre a última medida a ser adotada, sendo certo que toda vez que se puder utilizar outra medida cautelar não deve ser decretada a prisão preventiva. Assim a prisão preventiva se torna um meio de garantir a todas as partes o bom andamento de um processo penal justo, e…

predominante com eficácia vinculante são conceituados como proposições aprovadas ou revisadas, de ofício ou por iniciativa de legitimado ativo para ação direta de inconstitucionalidade, por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, quanto à interpretação, validade e eficácia de normas determinadas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sob pena do uso de reclamação.1 *…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

metas do projeto foram atingidas. Teremos também questionários de avaliação ao término da execução do projeto. Faremos também questionários com pais para avaliação dos adolescentes (mudança de comportamento, melhora no aprendizado, maior participação na escola e em casa). Composição da equipe de profissionais envolvida no projeto, todos voluntários. Coordenadora 2º grau Arte educadora 1 Instrutor 2º Grau Ator e Artista Plástico 1 Instrutora normal…

Ação Penal CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. ELABORADO EM NOV/2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Princípios aplicados – 4. Classificação – 4.1 Ação Penal Pública Incondicionada – 4.2 Ação Penal Pública Condicionada – 4.2.1…