Calculo de pena

de roubo praticado em concurso de agentes ou com emprego de arma (chamado impropriamente de roubo qualificado) o que há na verdade é uma causa de aumento, pois a pena é aumentada de 1/3 até a metade (CP, art. 157, §2º, I e II). No caso do latrocínio, porém, há uma verdadeira qualificadora, pois a pena passa de 4 a 10 para 20 a 30 anos de reclusão”. Emprego do sistema trifásico: o CP brasileiro adotou o método trifásico de Hungria. Com isso a pena deve ser aplicada em três etapas: 1ª) fixação da pena com base no art. 59 do CP ou circunstâncias judiciais; 2ª.) fixação da pena com base nas circunstâncias agravantes e atenuantes; 3ª) fixação da pena com base nas causas de aumento ou de diminuição de pena. Há autores que sustentam que há um 4ª. fase na qual o juiz deve verificar se há possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou multa. Passos a Seguir na Aplicação da Pena 1) antes de iniciar a aplicação da pena o juiz deve verificar se o crime é simples ou qualificado pois a pena inicial modifica de acordo com a tipificação; 2) iniciar a dosagem sempre a partir da pena mínima prevista no tipo; 3) justificar/motivar cada aumento, sob pena de nulidade da dosimetria e da própria sentença segundo Capez; 4) observar na primeira fase cada item do art. 59 do CP. Não pode subir a pena além do máximo nem abaixo do mínimo legal na primeira e segunda fases. 5) verificar e aplicar as agravantes e…

FAAT FACULDADES Direito Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 Atibaia 2014 Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 3200400244475Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAAT Faculdades como parte dos requisitos para obtenção de nota. Professor: Alexandre Rocha 00Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso…

Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 16) – Ricardo Chimenti – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Administrativo Direito Administrativo – Fernanda Marinela – Ed. Impetus Sinopse Jurídica (Vols. 19 e 20) – Márcio Elias Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 7) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Especial Curso de…

acrescentou conhecimento relevante no que tange a esfera jurídica, e esperamos que todos que o lerem consigam extrair tanto conhecimento quanto nós. CAPÍTULO I HOMICÍDIO: CONCURSO DE PRIVILÉGIO COM QUALIFICADORA 1.1. Homicídio privilegiado O homicídio privilegiado está previsto no art. 121, §1º, do Código Penal e trata-se de uma causa especial de diminuição de pena. Se no momento do crime o…

e não menos importante, instiga e da como forma, uma ideia incentivadora a população. Mesmo todos tendo uma base concentrada de como é realmente o homicídio qualificado, este artigo cientifico, dará hipóteses de como ainda poderá melhorar para o convívio social. 3 JUSTIFICATIVA O homicídio é um dos crimes mais cometidos em todo território mundial, vem logo após furtos e roubos. Suas penalidades que são aplicáveis no ordenamento jurídico são questionadas pela sociedade por não serem…

a-) com a efetiva satisfação da luxúria de outrem, independentemente do terceiro conseguir o “gozo genésico” (Noronha-1995). Admite-se a tentativa porém com muita cautela no seu reconhecimento.Se a finalidade é levar a vítima à prostituição é o caso do artigo 228-CP Segundo Fernando Capez b-) é possível, sendo que na conduta c verifica-se pelo abandono, apesar do impedimento oposto pelo agente.Se o comportamento visa a satisfação da luxúria de uma pessoa determinada, artigo 227-CP…

FACULDADE ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO Estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral GOIÂNIA-GO agosto de 2013 FACULDADES ALVES FARIA (ALFA) CURSO DE DIREITO frederico silveira chaves estelionato e a aceitação da chamada torpeza bilateral Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I, sob a orientação…

DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL PENAL I NOMES: NOVEMBRO - 2013 PROVA TESTEMUNHAL CAPACIDADE PARA TESTEMUNHAR COMPROMISSO TESTEMUNHAL CARACTERÍSTICAS DA PROVA TESTEMUNHAL Disciplina de: Direito Processual Penal I. 12/11/2013, Turno: noite, do curso de: Direito. Prova Testemunhal Podem ser testemunhas as pessoas cujas declarações são aceitas e entendidas pelas autoridades, como Tribunal de Justiça e…

autorizarem, e com o intuito de prender criminosos; apreender objetos encontrados ou obtidos por meio de criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários a prova de infração ou defesa do réu, entre outros. [15] Quando realizada em domicílio, a busca deverá ser efetuada somente durante o dia,…

AULAS DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL - ESTELIONATO. ESTELIONATO. PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. FORMAS DO CRIME DE ESTELIONATO: Estelionato simples – artigo 171, caput, do Código Penal; Estelionato privilegiado – artigo 171, § 1º, do Código Penal. FORMAS EQUIPARADAS AO ESTELIONATO: Disposição de coisa alheia como própria – artigo 171, § 2º, inciso I, do CP; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria – artigo 171, § 2º, inciso II, do CP; Defraudação…