Fernando Capez Vol I

possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da mesma Carta, e reprimindo os crimes contra à vida, como faz o Código Penal nos arts. 121 a 128, em capítulo próprio (Dos Crimes Contra a Vida), dentro do Título I (Dos Crimes Contra a Pessoa). Do segundo desdobramento, o direito a vida digna, Pedro Lenza defende a garantia das necessidades vitais básicas do ser humano e proibição de qualquer tratamento indigno, exemplificando como violão a…

sempre correta e legal. Para o processo de criação do trabalho, foram realizadas pesquisas em diversas obras de juristas renomados no âmbito do Direito Penal onde podemos citar: Guilherme de Sousa Nucci, Julio Fabbrini Mirabete, Luiz Regis Prado, Fernando Capez, entre outros que serão apresentados no decorrer do estudo bem como na bibliografia. A EQUIDADE NO DIREITO PENAL De acordo com a base do Direito, que é a obtenção da Justiça, vemos porque os…

estabelecendo um processo ético e civilizado a quem tenha praticado um fato definido como crime. Código de Processo Penal – decreto-lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941. LIVRO I Do Processo em Geral - Titulo I Disposições Preliminares Art. 1°- O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de…

4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único: no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II – praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV – no exercício de sua…

Direito Penal”, vol. I, “tem-se conceituado na doutrina o crime culposo como a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado”. A culpa consiste então, na prática não intencional do delito, faltando ao agente o dever de atenção e cuidado. Modalidades do Crime Culposo Segundo Cezar Roberto Bitencourt (Manual de Direito Penal, Parte…

matar a esposa porque ela não quis manter relação sexual. O ciúme não é considerado motivo torpe. A vingança será considerada, ou não, motivo torpe dependendo do que a tenha originado”  CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva. vol. I § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio…

4. ed. São Paulo: Saraiva, 1993. Pág 37 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal . vol.1. 7 ed-São Paulo: Saraiva, BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014. 381 p. BRUNO, Anibal. Direito Penal. 4. Ed., in FRANCO, Alberto CALÓN, Eugênio Cuello. La moderna Penología. Barcelona: Bosch, 1974, p.303 CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código penal comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 CARNELUTTI,…

neste delito, ou seja, o direito que está sendo protegido é a Dignidade e liberdade sexual do homem e da mulher. A pessoa tem o direito pleno à inviolabilidade carnal. O tipo penal ou o artigo possui como núcleo o verbo Constranger. Como assevera Fernando Capez2: Constranger significa forçar, compelir, coagir a pessoa (homem ou mulher) a manter com o sujeito ativo a conjunção carnal, ou o ato libidinoso diverso. Assim, ocorrendo o consentimento, estará afastada a tipicidade, pois não…

de coisas ou pessoas); c) pintura obscena (representação gráfica colorida de coisas ou pessoas), d) estampa obscena (gravura impressa, por chapa); d) qualquer objeto obsceno (filmes, fotografias, estátuas, internet, DVDs, etc.). A propósito, Fernando CAPEZ explica a ação nuclear do tipo penal e seu objeto material: Trata-se de tipo misto alternativo. A prática de duas ou mais condutas descritas é irrelevante, consistindo crime único. São elas: a) Fazer – fabricar, criar, produzir, escrever etc

desenvolvimento, integração e complementação do direito’”. E, no mesmo sentido, leciona Fernando Capez, afirmando que da dignidade humana nascem os demais princípios orientadores e limitadores do Direito Penal, dentre os quais merecem destaque: a) insignificância ou bagatela; b) alteridade ou transcendentalidade; c) confiança; d) adequação social; e) intervenção mínima; f) proporcionalidade; h) necessidade e idoneidade; i) ofensividade, princípio do fato e da exclusiva proteção do bem…