Fauna E Aspectos De Defesa

ser assegurado e protegido para uso de todos. Este é princípio expresso no texto da Constituição Federal, que no seu art. 225, caput, dispõe sobre o reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio como uma extensão ao direito à vida, seja pelo aspecto da própria existência física e saúde dos seres humanos, seja quanto à dignidade desta existência, medida pela qualidade de vida. Este reconhecimento impõe ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela proteção ambiental.…

de Estocolmo (internacional). Lei no 6938 / 81 - PNMA - Objetivos, princípios e diretrizes - Definições - Instrumentos de Gestão Ambiental (Pública) → leis a cada instrumento. - SISNAMA - CONAMA Constituição Federal – 1988 (6 de Outubro) Aspectos legais e institucionais relativos aos meios: atmosférico, hídrico e terrestre. Lei de Gerenciamento de Recursos Hídricos  Política e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (Lei no 9433/ 97) Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/ 98) …

forme prejudicassem os interesses da Cora ou dos latifundiários ou grandes comerciantes. Com a proclamação da República a falta de interesse pela questão ambiental permaneceu e talvez até tenha se acentuado. Durval Salge Jr. ressalta que sob o aspecto jurídico a preocupação com o meio ambiente sequer existia, tanto no período colonial quanto no imperial e republicano Nessa fase ainda não existe de fato uma preocupação com o meio ambiente, a não ser por alguns dispositivos isolados…

Marcos Mesquita de Almeida – RA 3229541927 Índice Introdução.............................................................................................................Pág. 4 Aspectos tecnológicos e Socioambientais ..........................................................Pág. 5 A indústria da energia elétrica.......................................................................Pág.5 Geração de energia elétrica ............

metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Agora, faça uma pesquisa sobre os aspectos legais do meio ambiente e estabeleça um paralelo com a defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Apresente ainda três das principais características do meio ambiente enquanto um bem jurídico. (3,5 pontos) Resposta Em se tratando de interesses difusos e…

que muitas vezes apresenta risco para a garantia da biodiversidade da flora e fauna nativa e conseqüentemente para a saúde da população. Por último será realizado o estudo de caso propriamente dito, onde serão enfocados todos os aspectos que envolveram a introdução do caramujo africano no Brasil e na Capital do Amazonas, como essa espécie exótica se espalhou no meio ambiente, comprometendo a vida das espécies da fauna e flora nativa, além do grande risco que traz à saúde humana,…

essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste viés, o inciso VII do §1° do art. 225 do diploma normativo máximo assegura a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade. Logo, evidencia-se o intuito do legislador constituinte de proteger a…

caminha-se para um comportamento moral e ético em relação aos animais, entendendo que juntamente com o direito devem proporcionar- lhes uma vida digna, respeitosa, pois assim como o homem são capazes de sentimentos, percepções e sensibilidades. No aspecto normativo e documental o feito mais louvável quanto à proteção dos animais é a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em 1978, com reconhecimento do valor da vida de todo ser vivo, de sua dignidade,…

do Mel, Tibau e Upanema. Essa região se constitui num território privilegiado com grande potencial econômico, prin1 A Jailton Barbosa dos Santos é professor do CefetRN – Unidade de Ensino de Mossoró. Este texto foi estruturado a partir da defesa do Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso Técnico em Controle Ambiental do Cefet-RN, Unidade de Natal. Procurou-se identificar os tipos de resíduos que são gerados nas sondas de perfuração terrestre da Petrobras, o destino final dos…

Rodeios, ao passo que a legislação ambiental brasileira é tida uma das mais avançadas do mundo. Por outra perspectiva, a degradação do meio ambiente pela conduta do homem é uma das principais, senão a principal, causa de extinção das espécies da fauna, seja por meio do desmatamento, poluição, caça, introdução de espécies exóticas e o tráfico de animais silvestres, entre outras práticas danosas. De toda sorte a que os animais sempre são lançados, no ordenamento pátrio, temos avanços…