dir. agrario

GESTÃO AMBIENTAL – a Constituição Federal de 1988 previu, além da defesa dos direitos individuais, a tutela dos direitos coletivos, já que o legislador constituinte compreendeu a existência de uma terceira espécie de bem, que não é público (do Estado), nem particular, mas sim de uso comum do povo – o bem ambiental. Em face desta previsão constitucional, mais especificamente no art. 225 da CF, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tratou de definir os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando ainda a utilização de ação civil pública para a defesa de qualquer desses interesses difusos e coletivos. O art. 81 da referida lei, em seu parágrafo único, inciso I, trouxe um conceito legal ao estabelecer que: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Por meio de tal conceito, tem-se que o direito difuso, do qual é espécie o direito ambiental, apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada, e interligada por circunstâncias de fato. TRANSINDIVIDUAIS – são os direitos que transcendem o indivíduo,…

PÚBLICO TRABALHO APRESENTADO PARA AVALIAÇÃO DE N2 DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE BARÃO DO RIO BRANCO - UNINORTE, AC PROFESSORA ANA LUIZA SUMÁRIO Este trabalho correlaciona os bens públicos (precipuamente, os de uso comum) e a legislação nacional que trata do exercício, pelo Estado, da sua dominação e regulamentação. Para tanto, ao lado da conceituação doutrinária mais aceita, elenca a legislação aplicável, nos seus níveis principais. …

DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE MAURÍCIO SILVA REIS A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função…

igual largura, pois não pode estender-se além de 24 milhas marítimas, contadas das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. A zona econômica exclusiva, compreendendo a faixa que vai das doze às duzentas milhas, obedecendo a mesma contagem para o mar territorial e zona contígua. Por alto-mar ficou convencionado serem consideradas todas as partes do mar não incluídas na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem águas…

podendo servir a outros usos ou manter-se intocadas para preservação da flora, da fauna e de outros recursos naturais, com jurisdição da União – por intermédio do INCRA. * Terras urbanas públicas São as que se destinam, precipuamente, ao uso da própria Administração Pública, bem como as áreas ocupadas pelos chamados edifícios públicos. A jurisdição sobre os terrenos urbanos ou urbanizáveis é da competência dos Municípios (Constituição Federal/88, art. 30), o que permite, assim,…

Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), cria-se um fortalecimento desse grande sistema para um único objetivo, vencer todas as adversidades que trazem danos e prejuízos ao nosso meio ambiente. Palavras-chave: Flora. Fauna. Cerrado. Prevenção. A perda de biodiversidade, o uso demasiado da terra para a agricultura, o uso descontrolado da água potável e o aquecimento global, devem ser tratados não apenas como questões ambientais, mas como grandes temas da sustentabilidade, pois envolvem, além…

A proteção jurídica da fauna silvestre brasileira O conceito “fauna” pode ser entendido como o conjunto de animais de uma região, ambiente, localidade ou período geológico (SOARES, 1993), não adentrando em particularidades referentes à sua distinção entre animais domésticos, silvestres ou exóticos. Este texto busca comentar, de forma sucinta, as principais normas que versam sobre a fauna silvestre, especificadamente a fauna terrestre, que é representada principalmente pelo…

Unidade I - DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES E CONCEITOS NORTEADORES. Direito Ambiental - Unidade I Esta é a disciplina de Direito Ambiental, importantíssima para defender o ambiente em vivemos. 1. Aspectos históricos das questões ambientais Nesta aula faremos uma introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica. Desta forma, serão revistos assim, os históricos das…

tipos de florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente: aquelas criadas pelo efeito da própria Lei nº 4.771/65 (Artigo 2º) e as constituídas por ato do poder público (Artigo 3º).As primeiras são formadas pela vegetação situada ao longo dos rios, qualquer curso d’água ou corpos d’água; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas com declividade superior a 45º; nas restingas; nas bordas de tabuleiros ou chapadas; em altitude superior a 1.800m.As florestas…

proteção ambiental de extrema importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de espécie interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países ou por particulares donos de terras, organizações sem fins lucrativos e instituições de pesquisas. As reservas…