dir. agrario

GESTÃO AMBIENTAL – a Constituição Federal de 1988 previu, além da defesa dos direitos individuais, a tutela dos direitos coletivos, já que o legislador constituinte compreendeu a existência de uma terceira espécie de bem, que não é público (do Estado), nem particular, mas sim de uso comum do povo – o bem ambiental. Em face desta previsão constitucional, mais especificamente no art. 225 da CF, a Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tratou de definir os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando ainda a utilização de ação civil pública para a defesa de qualquer desses interesses difusos e coletivos. O art. 81 da referida lei, em seu parágrafo único, inciso I, trouxe um conceito legal ao estabelecer que: “Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Por meio de tal conceito, tem-se que o direito difuso, do qual é espécie o direito ambiental, apresenta-se como um direito transindividual, tendo um objeto indivisível, titularidade indeterminada, e interligada por circunstâncias de fato. TRANSINDIVIDUAIS – são os direitos que transcendem o indivíduo,…

NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada…

Unidade I - DIREITO AMBIENTAL: ASPECTOS HISTÓRICOS, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, NOÇÕES E CONCEITOS NORTEADORES. Direito Ambiental - Unidade I Esta é a disciplina de Direito Ambiental, importantíssima para defender o ambiente em vivemos. 1. Aspectos históricos das questões ambientais Nesta aula faremos uma introdução aos principais acontecimentos mundiais vinculados às questões socioambientais dentro de uma perspectiva histórica. Desta forma, serão revistos assim, os históricos das…

Fechar Avaliação: CCJ0012_AV1_201102022799 » DIREITO AMBIENTAL Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201102022799 - CHARLIANE CRUZ DA SILVA Professor: GABRIELA FRISKE ARNALDO GOLDEMBERG SILVIA MARIA DE MACEDO COSTA RODRIGUES Turma: 9025/AW Nota da Prova: 6,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 2 Data: 14/04/2014 16:20:36 1a Questão (Ref.: 201102183285) 1a sem.: Aula 1- conceito de Direito Ambiental Pontos: 0,0 / 0,5 O Direito Ambiental busca a fruição…

Reservas florestais são áreas de proteção ambiental de extrema importância para a preservação da vida selvagem, flora, fauna ou características geológicas e outras de espécie interesse, as quais são reservadas e gerenciadas para sua conservação ética e para favorecer o estudo e a pesquisa em condições favoráveis. Podem ser designadas por instituições governamentais em alguns países ou por particulares donos de terras, organizações sem fins lucrativos e instituições de pesquisas. …

Aula do Dia 07/02/2011 Direito Ambiental Trata-se de uma ciência nova, sendo um ramo do direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional e difusa de tais direitos e interesses, buscando a sua proteção e efetividade. Trata-se de uma matéria de caráter multidisciplinar, pois trata com vários ramos do direito, alem de relacionar se com outras áreas, como a física, a biologia, a engenharia, etc., buscando adequar o campo, tormento humano com o…

Por: Claudinéia Duarte da Silva Gomes* Bárbara Aparecida de Antônio,Jéssica Bruna Silva da Luz,Leonardo Nepomuceno dos Anjos,Luma Cleto Pavan** 1. Introdução Visto que o meio-ambiente é essencial à qualidade de vida do homem, o presente artigo busca conscientizar a população sobre a importância deste bem; relaciona alguns conceitos sobre a biopirataria e o tráfico de animais; relata exemplos de prejuízos causados pela prática do comércio ilegal de animais silvestres na Amazônia;…

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça.” (Eduardo Juan Couture) 2 SUMÁRIO RESUMO......................................................................................................................6 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................7 2 DO DIREITO AO MEIO…

biodiversidade da fauna, sob a ótica do Direito Ambiental. Apresenta-se, em primeiro momento, uma evolução histórica da fundamentação legal que engloba a biodiversidade da fauna, considerando aspectos constitucionais e infraconstitucionais, bem como aspectos contextuais e históricos da preservação à fauna. Em seguida, faz-se uma retrospectiva da história que envolve as relações do homem para com os animais, comparando-se pensamentos de grandes filósofos como Aristóteles com a…

Direito Constitucional Ambiental (ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Conforme podemos observar do art. 225 da Constituição Federal, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, o direito ao meio ambiente foi estabelecido, regrando por via de conseqüência, no plano normativo mais elevado, os fundamentos do direito ambiental constitucional. Trata-se de um direito vinculado ao meio ambiente e não de um direito do ambiente, ou seja, de um direito destinado a…