Fato Juridico Em Sentido Amplo

Ato jurídico é todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei Ato jurídico em sentido estrito: É o que gera conseqüências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo regulamentação da autonomia privada. Segundo o CC: Art. 185: Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos,…

Argumentação Renato Hayashi A legalidade mantém íntima relação com o ordenamento jurídico, pois uma norma será considerada válida quando esta obedecer todos os ritos formais da sua criação. A validade pode ser formal (forma) ou material (conteúdo). Tendo autoridade competente e pertinência (formal) e tendo seu conteúdo de acordo com as normas superiores (material) a norma será válida e fará parte do ordenamento jurídico. Lembremos que Norma é o gênero e norma jurídica, norma…

INTERPRETAÇÃO JURÍDICA (HERMENÊUTICA) 1. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA: “é um trabalho prático elaborado pelo intérprete, através do qual ele busca fixar o sentido e o alcance das normas jurídicas ou das 'expressões do Direito". 2. HERMENÊUTICA: é a Teoria Científica da Interpretação, que busca construir um sistema que propicie a fixação do sentido e alcance das normas jurídicas. Hermenêutica sendo uma ciência da interpretação, busca ela interpretar a essência da lei, e o que…

Introdução: Este trabalho tem como objetivo abordar sobre a questão das vertentes do pensamento jurídico contemporâneo dando ênfase assim ao Juspositivismo, Jusnaturalismo e Pós-positivismo, além de buscar relacionar a dignidade da pessoa humana com o Pós-positivismo. Dedicado a diferenciar o Direito Positivo do Direito Natural. 1.Direito Natural ou Jusnaturalismo: “O Direito Natural é a permanente aspiração de justiça que acompanha o homem...” - Paulo Nader. É conhecida como jusnaturalismo

Legalizada / Monismo Sistêmico; Individualismo: Dicotomia Público/Privado. Liberalismo = Conquista do espaço Liberal. Racionalismo = Direito é uma ciência, o conhecimento jurídico aplicado pelo método racional. Organizar racionalmente o conhecimento jurídico. O cidadão comum tem que conseguir encontrar a solução no teto jurídico, qualquer cidadão tem que descobrir sozinho o que está escrito na lei. Tem que ter transparência. Para elencar esta transparência, surgiu a idéia de…

estatuto, ou dos próprios atos constitutivos da entidade, para que sejam inscritos no registro próprio, fato que dá início à existência legal da pessoa jurídica, como, aliás, está claro no art. 45 do Código Civil. A extinção das Empresas Públicas reclama lei autorizadora. Significa dizer que o Poder Executivo, a que são normalmente vinculadas, não tem competência exclusiva para dar fim às entidades. Tal fato se justifica pela Teoria da simetria, isto é, se a própria Constituição exige…

2. ATO-FATO JURÍDICO COMO ESPÉCIE DO FATO JURÍDICO Os fatos jurídicos são classificados em três espécies: a) fatos jurídicos em sentido estrito ou involuntários; b) atos-fatos jurídicos; c) atos jurídicos em sentido amplo ou voluntários (atos jurídicos em sentido estrito e negócios jurídicos). Considerando-se o papel da manifestação ou declaração da vontade, teremos: nos fatos jurídicos em sentido estrito, não existe vontade ou é desconsiderada; no ato-fato jurídico, a vontade está…

compreender a mesma em sentido formal, que é o ato que foi feito por quem tem competência para fazê-lo, e na forma estabelecida para tanto, pela constituição. E em sentido material é uma prescrição jurídica hipotética, que não se reporta a um fato individualizado no tempo e no espaço, mas a um modelo, a um tipo. É uma norma. Desta forma a lei é um instrumento normativo que pode ser analisada no sentido formal e no sentido material. No sentido formal, lei é o ato jurídico…

LEI No conceito jurídico, dentro de seu sentido originário, é a regra jurídica escrita, instituída pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo povo. A lei, pois, é o preceito escrito, formulado solenemente pela autoridade constituída, em função de um poder, que lhe é delegado pela soberania popular, que nela reside a suprema força do Estado. E, neste sentido, diz-se o commune praeceptum ou norma geral obrigatória, instituída e imposta coercitivamente à…

Responsabilidade imposta àquele que, com sua conduta comissiva ou omissiva, violou bem juridicamente protegido, gerando para ele uma sanção. Sérgio Cavalieri Filho afirma que o vocábulo, no sentido jurídico, designa o “dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de outro dever jurídico”. Modalidades: A doutrina salienta que o dever de indenizar proveniente da prática de um ato ilícito pode decorrer tanto de um inadimplemento contratual, ou de uma simples ofensa à…