AULA 20 CONTRATA AO DIRETA INEXIGIBILIDADE DISPENSA

• Licitação é regra para a contratação pública. • Porém, a própria Constituição Federal admite exceções. Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública...” • Portanto, excepcionalmente, a legislação poderá prever hipóteses de contratação direta (sem licitação). • A Lei 8.666/93 traz 3 hipóteses de contratação direta: a) Licitação dispensada (art. 17); b) Dispensa de licitação ou licitação dispensável (art. 24); e c) Inexigibilidade de inexigível (art. 25). licitação ou licitação LICITAÇÃO DISPENSADA DISPENSA (ART. 24) (ART. 17, I e II) • Licitação dispensada. • Licitação dispensável • Licitação viável, porém, • Competição viável, mas o próprio legislador inoportuna ou determinou a inconveniente. contratação direta. • O legislador autorizou a contratação direta. • Ato administrativo • Ato administrativo vinculado discricionário. • Não há discricionariedade do administrador. INEXIGIBILIDADE (ART. 25) • Licitação inexigível • A competição é inviável (impossível). • A contração direta é consequência dessa impossibilidade. • Ato administrativo vinculado. LICITAÇÃO DISPENSADA (ART. 17, I e II) • Rol taxativo (numerus clausus): Art. 17, I e II. Objeto do contrato: alienação de bens. • Dação em pagamento pela Administração • Doação para outros órgãos ou entidades; • Permuta; investidura; • Concessão do direito real de uso, • Doação de bens móveis…

contratações do Estado. 2. FINALIDADES DA LICITAÇÃO Existe para buscar a proposta mais vantajosa. Garante a isonomia nas contratações públicas Desenvolvimento nacional sustentável 3. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA LICITAÇÃO Todos os princípios do direito administrativo se aplicam à licitação, porém existem 3 princípios específicos que norteiam a licitação A. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO Este instrumento, como regra, é o edital. Ele estabelece todas as normas da licitação e…

FASES São fases da licitação o edital, a habilitação, a classificação, a homologação e a adjudicação todas elas com objeto próprio apresentando-se em uma ordem cronológica que não pode ser alterada. EDITAL E CONVITE Chama-se edital o documento através do qual a instituição compradora estabelece todas as condições da licitação que será realizada e divulga todas as características do bem ou serviço que será adquirido. A correta elaboração do edital e a definição precisa das…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

Aula I Fase interna da licitação -> (a partir daqui fase externa da licitação) Edital -> Habilitação -> Julgamento/classificação -> Homologação e Contrato (a partir daqui: Execução contratual) Fase interna + Fase externa = Procedimento Licitatório 01. Conceito "Procedimento administrativo (sequência encadeada de atos administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público (todos os órgãos da…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

12/04/12 Dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação. Art. 24 e 25 da Lei 8.666 Procedimentos extraordinários, pois não são os comuns, utilizados em casos que a lei determina um procedimento diferenciado. Ex: uma cidade quando decreta estado de calamidade, o prefeito pede para dispensar a licitação, para compra do material de estrema urgência direto. Na inexigibilidade, a competição é impossível. Na dispensa embora a competição seja possível, deverá constar em um dos…

AULA 9.1 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. (...) • Procedimento do Pregão. - A Lei 10520 veio a regulamentar um procedimento totalmente diferenciado. - As fase são invertidas. - Primeiro se Classifica as propostas para depois Habilitar. - A fase de Habilitação é a que mais demora. Assim, não adianta fazer a habilitação de vários licitantes quando ao final somente será escolhido um. É mais prático primeiro selecionar a proposta vencedora e habilitar somente ele. - Primeiro se Adjudica para…

ESTADUAL PEDRO MACEDO - EFMP GEISIANE DE OLIVEIRA Nº 06 3º ADM A LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE…

PLANO DE TRABALHO..........................................................................................5 8 REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................................6 8.1 Introdução.............................................................................................................6 8.2 Definição de Licitação.........................................................................................7 8.2.1 Os princípios gerais da…