Fabio Konder Comparato

lugar, podemos falar na relativização do próprio conceito de soberania estatal, em prol da soberania do indivíduo. “Todos os seres humanos merecem igual respeito e proteção, a todo tempo e em todas as partes do mundo em que se encontrem” (Fábio Konder Comparato) f) Irrenunciabilidade Não há possibilidade de alguém renunciar ao núcleo do seu direito fundamental, esvaziando-o por completo. Com isso o Estado estaria protegendo o indivíduo contra si mesmo, por exemplo, o Brasil garante a…

direito internacional não positivados constitucionalmente. Neste mesmo sentido versa Comparato, para o qual os Direitos Fundamentais são os direitos humanos reconhecidos como tal pelas autoridades, às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos Tratados Internacionais. (COMPARATO, 2001, p. 56) Não obstante o debate, no presente estudo adotaremos a…

Brasília: OAB, Conselho Federal, 2000. p. 72. 11 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. In: Princípios fundamentais e norteadores para a organização jurídica da Família. Tese de Doutorado, pela Universidade Federal do Paraná. Curitiba: 2004. 12 Comparato ,Fabio Konder , A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos . São Paulo :Saraiva , 2003 . 7 No atual contexto brasileiro , contemplamos uma política de combate a discriminação , promovendo a igualdade entre as pessoas , combates a…

As declarações de direitos das colônias dos Estados Unidos não consideravam os escravos como titulares de direitos. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da 1 Para uma apresentação das principais declarações comentadas ver: COMPARATO, Fábio Konder, A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva 1999. Revolução Francesa não considerava as mulheres como sujeitas de direitos iguais aos dos homens2. Em todas estas sociedades só podiam votar os homens…

Este trabalho é fruto de intensa pesquisa teórica na área de gestão ambiental traçando-se paralelos com o potencial de contribuir para o desenvolvimento sustentável das organizações. Considerações Finais Segundo Fábio Konder Comparato, por exemplo, função em direito é um poder de agir sobre a esfera jurídica alheia, no interesse de outrem, jamais em proveito do próprio titular. (...) É nessas hipóteses que se deve falar em função social ou coletiva. (...) em…

propriedade foi tratada de forma diversa, passemos a analisá-la. 2 ESCORÇO HISTÓRICO DA PROPRIEDADE 4 Ver Encíclica “Quadragésimo Ano”, de Pio XII. A propriedade é forma (instrumento) para a realização terrena do homem. 5 Ver Fábio Konder Comparato, em Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade, em Revista do Conselho de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, ano I, dezembro de 1997, páginas 92-97. 6 GALGANO, Francesco. Diritto…

ordem social. Tem a empresa uma óbvia função social, nela sendo interessados os empregados, os fornecedores, a comunidade em que atua e o próprio Estado, que dela retira contribuições fiscais e parafiscais. Com competência, assim expõe Fábio Konder Comparato: “Se analisarmos mais de perto esse conceito abstrato de função, em suas múltiplas espécies, veremos que o escopo perseguido pelo agente é sempre o interesse alheio, e não o próprio do titular do poder. O…

principais fatores para o acolhimento destes direitos (COMPARATO, 2003, p. 40). A primeira manifestação de limitação do poder político deu-se no século X a.C. quando se instituiu o reino de Israel, tendo por Rei Davi, que se proclamava um delegado de Deus, responsável pela aplicação da lei divina e não como faziam os monarcas de sua época proclamando-se ora como o próprio deus ora como um legislador que poderia dizer o que é justo e o que é injusto (COMPARATO, 2003, p. 40). A Grécia…

BIBLIOGRÁFICAS ALMEIDA, Amador Paes. Manual das Sociedades Comerciais. Rio de Janeiro: Forense, 1999. BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2001. COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2003. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2004. COMPARATO, Fábio Konder. Ensaios e pareceres de direito empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 1978. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2002. FAZZIO JÚNIOR,…

holdings, denota uma sociedade que, geralmente, visa a participar de outras sociedades, através da detenção de quotas ou ações em seu capital social, de uma forma que possa controlá-las, sendo este o domínio de uma sociedade sobre a outra. Fábio Konder Comparato (2008, p.29) definiu semanticamente o controle: “A palavra ´controle´ passou a significar, corretamente, não só vigilância, verificação, como ato ou poder de dominar, regular, guiar ou restringir”. Ao exercer o controle, a…