Fabio Konder Afirmação

objetivo ou finalidade. Não há que se reconhecer existência legal e validade à pessoa jurídica que tenha objeto social ilícito ou proibido por lei, pois a autonomia da vontade não chega a esse ponto. Com bastante lucidez, a esse respeito, pontifica FÁBIO ULHOA COELHO: “o princípio da autonomia da vontade significa que as pessoas podem dispor sobre os seus interesses, através de transações com as outras pessoas envolvidas. Estas transações, contudo, geram efeitos jurídicos vinculantes,…

Juliana Alves do Nascimento (2011, p. 8) em trabalho desenvolvido sob coordenação do mestre Fábio Ulhoa Coelho assim concebe: Em nenhum momento está dito que o trabalhador e o empreendedor devem arcar com a existência digna daqueles que não trabalham ou não empreendem – e isso já ocorre com o pagamento de impostos, instrumento clássico de redistribuição de renda Veja-se a afirmação de Bastos e Martins (1990, p. 18) O que se poderia perguntar é…

já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida. 1ª Questão: Alternativa “C” 2ª Questão: Alternativa “C” 3ª Questão: Alternativa “C” 4ª Questão: Alternativa “B” 5ª Questão: A afirmação está errada 6ª Questão: A afirmação está correta 7ª Questão: Alternativa “C” 8ª Questão: Alternativa “C” 9ª Questão: Alternativa “E” 10ª Questão: Alternativa “E” REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ALKMIN, Marcelo. Curso de direito constitucional.…

Polícia Militar; poderes e limitações. 1 BREVE RELATO SOBRE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Segundo Bobbio (2000), “nunca como nos últimos anos, em especial depois da Segunda Guerra Mundial, o tema dos direitos do homem, de cuja afirmação Kant deduzira o motivo para acreditar no progresso moral da humanidade, foi novamente proposto à atenção da opinião pública mundial”. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completará este ano 60 anos de sua…

classe dos direitos do homem é também heterogênea”. Sob o viés histórico, percebe-se que os direitos humanos decorrem de uma constante evolução do homem racional, podendo-se destacar os primeiros passos de seu surgimento desde o período antigo. Fábio Konder Comparato (2010, p. 21-24) diz que Foi durante o período axial que se enunciaram os grandes princípios e se estabeleceram as diretrizes fundamentais de vida, em vigor até hoje. No século V a.C., tanto na Ásia quanto na…

da realidade. Quer contribuir com a construção de homens e mulheres novos. Com educadores e educadoras que se percebem em permanente construção. Quer ser um instrumento nas mãos de semeadores de utopias que junto com o poeta e educador popular Fábio Fonseca, da Paraíba, dizem: Somos semeadores de utopias E plantamos no chão, Sementes de auroras e manhãs. A primavera não está morta Como querem os cínicos. O nosso reino, ainda é um porvir E dele somos artífices, Com nossas…

o ser humano deve ser tratado como um fim e nunca como um meio”1 . É, portanto, um direito essencial. É longa a caminhada empreendida pela humanidade para o reconhecimento e estabelecimento da dignidade da pessoa humana. De acordo com o Prof. Fábio Konder Comparato, “todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza”. Em razão…

moderno vale mais pelo ser do que pelo ter; importa sua aura pessoal e não sua riqueza material.” Essa dignidade é extensível a qualquer pessoa, independentemente de suas crenças, etnias, condições sociais etc. Neste diapasão são as lições de Fábio Konder Comparato: Todos os seres humanos, apesar das inúmeras diferenças biológicas e culturais que os distinguem entre si, merecem igual respeito, como únicos entes no mundo capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza”. Em…

de sua abrangência e do grau de sua proteção, conforme a cultura predominante em cada uma das nações [09]. Daí porque se pode afirmar, como precedentemente referido, que a evolução histórica ou (parafraseando o Prof. Fabio Konder Comparato) que a "afirmação histórica" dos direitos fundamentais se confunde, em suas linhas mestras, com a evolução do conceito e da função do Estado e, também – já que o instrumento formal da Constituição consubstancia o núcleo essencial das…

comercial europeu e o ideário mercantilista. A expansão marítima e o descobrimento da América. As reformas (protestante e católica), as guerras de religião e a Paz de Westfália. Diplomacia e Tratados Internacionais. A emergência do Liberalismo e a afirmação da Inglaterra. Revolução Industrial. A Revolução Francesa e o Congresso de Viena: nacionalismo e diplomacia. As Revoluções liberais na Europa (1820-1848). A Inglaterra e novo modelo de imperialismo no século XIX. A conformação da…