Fabio Konder Afirmação

por Noberto Bobbio ao afirmar que “esse ato representou um daqueles momentos decisivos, pelo menos simbolicamente, que assinalam o fim de uma época e o início de outra, e, portanto, indicam uma virada história do gênero humano”. Neste sentido, salienta Fábio Konder Comparato, ela se destaca por ter sido “em si mesma o primeiro elementos constitucional do novo regime político” instaurado pós Revolução. Os principais pontos observado pelo grupo dos dois documentos lidos, foi que na…

e governamentais uma atitude firme, segura e perseverante no caminho do respeito aos direitos humanos. O Programa Nacional de Direitos Humanos aponta nessa direção e está dirigido para o conjunto dos cidadãos brasileiros. O Programa é uma clara afirmação do Governo Federal com os compromissos assumidos, pelo Brasil, externamente e com a população na luta contra a violência em geral. O objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), elaborado pelo Ministério da Justiça em…

para possibilitar a existência de uma igualdade de condições, propiciando a afirmação dos seus direitos. Por fim, confirmamos nossa hipótese inicial de que o poder público não se empenha o suficiente para integrá-los a sociedade, de modo que a inclusão é mais eficiente na iniciativa privada. Mesmo assim esta não atende a todos que dela necessitam. REFERENCIAS COMPARATO, Fábio Konder. Afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2010.…

seus limites. Por outro lado, o Biodireito -sobretudo por sua observância aos ditames Bioéticos-, deve, também, servir de base para eventuais Emendas à Constituição, sempre, porém, respeitando-se a tese da irreversibilidade dos Direitos Humanos (Fábio Konder Comparato, op. cit., passin), segundo a qual não se pode desproteger um direito fundamental anteriormente protegido. Assim, o Biodireito se assemelha ao Direito Constitucional à medida que impõe limites às liberdades de pesquisas…

Tradicionalmente ela é entendida como um estudo ou uma reflexão, científica ou filosófica, e eventualmente até teológica, sobre os costumes ou sobre as ações humanas. Mas também chamamos de ética a própria vida, quando conforme aos 33 COMPARATO, Fábio Konder. Ética: direito, moral e religião no mundo moderno. São Paulo: Companhia das Letras, 2006, p. 299-300. 34 KANT, Iammanuel. Crítica da Razão Prática. Tradução de Afonso Bertagnoli. Edições e Publicações Brasil Editora S.A. Versão…

|perdeu grande parte de seu sentido na medida em que não era ela mais universalmente aceita. Iniciou-se, assim, a pesquisa de | | |um fundamento exclusivamente terreno para a validade do direito e da moral. Daí a afirmação de Kant, no prólogo à primeira | | |edição de seu escrito sobre a religião, de que "a moral, enquanto fundada no conceito de homem como um ser livre (...) não | …

com o conhecimento tradicional, magistrados não têm vontade política própria. Ao aplicarem a Constituição e as leis, estão concretizando decisões que foram tomadas pelo constituinte ou pelo legislador, isto é, pelos representantes do povo. Essa afirmação, que reverencia a lógica da separação de Poderes, deve ser aceita com temperamentos, tendo em vista que juízes e tribunais não desempenham uma atividade puramente mecânica. Na medida em que lhes cabe atribuir sentido a expressões vagas,…

mulher, equiparou filhos ilegítimos aos legítimos, ressaltou-se a função social da propriedade e a elevação dos direitos trabalhistas e previdenciários a nível 6 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3º ed. ver. amp.. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 126 e 127. 7 COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. 3º ed. ver. amp.. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 188 e 189. 9 constitucional. Pode-se afirmar que este conjunto de conquistas…

que os direitos de primeira, segunda e terceira gerações seriam, na verdade, suas infra-estruturas que formariam “a pirâmide cujo ápice é o direito à democracia”. Comparatoxlv acrescenta que da Declaração Universal de 1948 é possível extrair a “afirmação da democracia como único regime político compatível com o pleno respeito aos direitos humanos” (arts. XXI e XXIX, alínea 2), de modo que “o regime democrático já não é, pois, uma opção política entre muitas outras, mas a única solução…

(inter vivos) ou, naturalmente, após a morte (causa mortis). Sobre a perpetuidade, costuma-se, ainda, afirmar que o direito de propriedade independe de seu uso, isto é, que a propriedade subsiste ainda que seu proprietário não faça uso dela, Essa afirmação encontra ressalvas na atualidade, posto que o direito de propriedade somente é legítimo se estiver de acordo com a função social. Há uma forte tendência doutrinária e jurisprudencial em negar o direito de propriedade…