Fabio Konder Afirmação

Responsabilidade penal individual Responsabilidade individual é a atribuição de certa conduta humana a um determinado resultado. De acordo com Antônio Paulo Cachapuz de Medeiros (2000, p. 12), “uma das principais qualidades do Estatuto reside na afirmação do princípio da responsabilidade penal de indivíduos pela prática de delitos contra o Direito Internacional” (grifo nosso). Com isso, passou-se a considerar o indivíduo como sujeito de direito e deveres no plano internacional. O…

direito, e sem prejuízo da sua identificação como povos, é mais apropriado vincular a titularidade ativa das comunidades indígenas à noção de minoria, especialmente sob a perspectiva cultural, tendo em vista que essa medida permite uma maior afirmação do direito à diferença e à alteridade, e, em decorrência, abre a possibilidade não só da adoção de uma perspectiva de desenvolvimento especificamente indígena, mas também da fruição de direitos próprios, não usufruídos pelos povos em geral;

Universal dos Direitos do Homem”, sob os auspícios da recém fundada “Organização das Nações Unidas”, vindo a constituir-se no mais importante diploma em prol da paz mundial e dos Direitos Humanos, assim como no maior conquista da humanidade com vistas a afirmação da sua civilização e sobrevivência. “O caminho contínuo, ainda que várias vezes interrompido, da concepção individualista da sociedade procede lentamente, indo do reconhecimento dos direitos do cidadão de cada Estado até o…

......................................... 55 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..................................................................... 57 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo analisar a dignidade da pessoa humana, a partir de sua afirmação como princípio da ordem jurídica nacional e internacional, a fim de se compreender a sua importância, significado e conteúdo, no ordenamento jurídico. A dignidade da pessoa humana não é criação da Religião, da Filosofia ou do Direito,…

desta cidadania foram maiores do que nas pequenas. Em Roma os conflitos que já haviam surgido nas cidades-Estado foram levados às últimas conseqüências.19 Na medida em que Roma passa a ser o centro de uma complexa sociedade que 15 COMPARATO, Fábio Konder. A Nova Cidadania. Lua Nova. no 28/29. São Paulo: CEDEC, 1993. p. 85-106. 16 Id., p. 85. 17 Op. cit. p. 42. 18 “Pela curiosa instituição do grafè paranomon, por exemplo, introduzida em Atenas no curso do 5o século a.C e de lá…

capazes de amar, descobrir a verdade e criar a beleza. É o reconhecimento universal de que, em razão dessa radical igualdade, ninguém – nenhum indivíduo, gênero, etnia, classe social, grupo religioso ou nação – pode afirmar-se superior aos demais.” Fábio Konder Comparato Seja um colaborador do www.conteudojuridico.com.br. Faça sua assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 17 RESUMO Este trabalho visa verificar a aplicabilidade dos Direitos Humanos no…

enunciados, sem condição assegurada de exercício. A necessidade de compreensão das políticas públicas como categoria jurídica se apresenta à medida que se buscam formas de concretização dos direitos humanos, em particular os direitos sociais. Fábio Konder Comparato já afirmava que ―uma das grandes insuficiências da Teoria dos Direitos Humanos é o fato de ainda não se haver percebido que o objeto dos direitos econômicos, sociais e culturais é sempre uma política pública‖. 15 Nas…

em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. Estes direitos são considerados básicos e necessários à convivência harmoniosa e pacífica de todos os indivíduos e são arraigados dos valores das sociedades. Nas palavras de Fábio Comparato (2007, p.58) “Trata-se, afinal, de algo que é inerente à própria condição humana, sem ligação com particularidades determinadas de indivíduos ou grupos”, portanto, percebe-se que estes direitos independem das diferenças…

casos concretos, qual a segurança jurídica para o cidadão e para os veículos de comunicação, qual a eficácia do princípio constitucional na ausência de lei específica. Nesse contexto, ainda nos remetendo àquela sessão do STF, é digna de nota a afirmação do ministro Cezar Peluso de que o Judiciário poderia garantir esse direito mesmo sem legislação específica: “Estou fazendo uma aposta na sensatez do Poder Judiciário que, mesmo sem lei sobre direito de resposta, poderá dar respostas…

lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” (CF art. 5) É com esta afirmação textual da nossa Carta Máxima que inicio a formulação desse artigo. O princípio Constitucional surgiu na religião, que nos considera a todos como filhos de Deus, e por isso iguais em amor e oportunidades perante ele. Sendo iguais…