Extravio Bagagens

FACULDADE DAS AMERICAS DIREITO JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS SÃO PAULO 2014 JOAQUIM RIBEIRO NETO RGM: 04500 RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE EXTRAVIO DE BAGAGEM ÁEREA NOS VOOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado na conclusão no Curso de Direito da FAM, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora: Tathyana C. Andrade

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na…

Sociais | FAJS Núcleo de Pesquisa e Monografia | NPM DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais BRASÍLIA 1º SEMESTRE/2010 DIEGO CÉSAR GUIMARÃES A LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA, DESTRUIÇÃO OU EXTRAVIO DE BAGAGENS NO TRANSPORTE AÉREO: antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e leis especiais Trabalho de monografia…

de meia noite, o autor deslocou-se até a esteira para retirar sua bagagem, porém para sua surpresa não a encontrou. O autor, imediatamente, comunicou o fato a um funcionário da companhia aérea, que entrou em contato com os responsáveis pelo descarregamento das bagagens que informaram ao mesmo que todas as bagagens já haviam sido retiradas. Em seguida o funcionário realizou preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem – RIB. O autor informou que sua viagem tratava-se de uma Ordem de

-valor fixado em oito mil reais APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO PERMANENTE DE BAGAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA SOBRE A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - PRECEDENTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DANO MATERIAL CONFIGURADO - TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DE PROVA - DANO MORAL…

Bariloche na Argentina, bem como, o serviços de despacho de bagagem entregando TODOS os seus pertences a companhia aérea em confiança. Registra-se, que a ida ocorreu sem maiores intercorrências, contudo, quando do retorno, em 28/07/2013, todas as bagagens chegaram, com EXCEÇÃO da bagagem da Autora, que foi etiquetada com o código AR 90-81-31. Neste momento, a Autora, juntamente com outros passageiros que também tiveram a sua bagagem extraviada no mesmo voo efetuou um registro…

Des.(a) CABRAL DA SILVA Data do Julgamento: 31/08/2010 Data da Publicação: 21/09/2010 Ementa: DANO MATERIAL. DANO MORAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. O extravio de bagagem, por si só, caracteriza, além de dano material, dano moral, não se tratando de mero aborrecimento, contratempo, chateação. O extravio de objetos no interior da bagagem em transporte aéreo, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor…

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1017546920078070001 DF 0101754-69.2007.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 16/04/2009 Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL - EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE…

surpreendido pela ausência de suas bagagens. 1.3. No aeroporto, o AUTOR contatou os prepostos da empresa RÉ responsáveis pelo primeiro atendimento àqueles que experimentaram problemas com os pertences confiados a guarda das companhias aéreas. Na oportunidade orientaram o AUTOR, então, a aguardar a entrega das bagagens no hotel em que estava hospedado, pois, via de regra, a recuperação das malas extraviadas ocorria em até 24 (vinte e quatro) horas. 1.4. As bagagens, contudo, só foram…

excesso de bagagem ao custo de $ 120,00 (cento e vinte libras), por mala, tendo direito a trazer 02(duas) sem custos adicionais e lhe sendo cobrado pelas outras 04 (quatro) malas. O valor de $120,00 libras esterlinas, convertida para o real, perfaz a quantia de R$ 463,79 (quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). Sendo esse o valor pago à Requerida pelo transporte da mala extraviada e que deverá também ser ressarcido ao autor. Conforme os tickets de bagagem…