Extradição Pronto

de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível; XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas; 46 CAPÍTULO II CRIANÇA E ADOLESCENTE XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos,…

manifestou adesão ao Pacto de San Jose da Costa Rica. B. O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado. C. O Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados. D. O Tribunal Penal Internacional prevê, em situações excepcionais, a pena de morte. 45. Sobre o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos…

Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em JC – Jurisprudência Catarinense JM – Jurisprudência Mineira JTJ-Lex – Julgados do Tribunal de Justiça (antiga Revista…

nos colocamos na posição de “donos da verdade” até porque, quem somos nós, professores e autores desta ideia, para nos colocarmos em posição destacada na doutrina jurídica? Porém, tenham certeza, somos professores que estamos sempre abertos e prontos a ouvir e debater (respeitando o pondo de vista de cada um) com os alunos sobre os temas. Se, por vezes, somos veementes nas colocações, isso não se dá por nos acharmos em posição de superioridade, mas por acreditar nas idéias e…

66 3. Direitos inatos e adquiridos. Deveres, intervenção e restrições 68 4. Responsabilidade internacional do Estado. Isenções. Reparação 71 5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político 74 CAPÍTULO V ‑ ESTADO (TERRITÓRIO) 1. Território. Modos de aquisição 82 2. Domínio fluvial 83 3. Domínio marítimo 84 3.1. Estreitos e canais 85 3.2. O solo marítimo 86 4. O alto‑mar

benefícios não permitidos na legislação anterior ou facilita sua obtenção. (5) Lei nova acresce causas de exclusão da antijuridicidade, da culpabilidade, ou escusas absolutórias, antes inexistentes. (6) Lei posterior que exclui a concessão de extradição. (7) Lei nova que inclui condições de procedibilidade não exigidas anteriormente. É o caso da lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Ela exige, para o caso de lesões culposas ou leves, representação do ofendido. (8)…

as partes do Vaticano. Como seu mestre Licio Gelli, Ortolani é cidadão de muitos países, pelo menos no papel. Nascido em Viterbo, na Itália, adquiriu posteriormente a nacionalidade brasileira. A utilidade desse arranjo é que não existe tratado de extradição entre a Itália e o Brasil. A lista de membros da P2 crescia cada vez mais. Em 1981, uma grande quantidade dos documentos secretos de Gelli foi apreendida em Toscana, e revelavam que a sociedade secreta possuía quase mil membros só na…

internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; e) a ação rescisória de seus julgados; f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; g) a execução de sentença nas causas de sua competência…

um disparo contra seu irmão Alberto Antunes Rodrigues, na intenção de matá-lo, causando-lhe lesões no peito, do lado esquerdo. O delito de homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, sendo evitado porque a vítima recebeu pronto atendimento médico. O que motivou o fato, conforme a exordial, foi a divisão de uma área de terras oriunda de herança. Narra a denúncia que Pedro Antunes Rodrigues disse à vítima, na véspera dos fatos, que “a fazenda seria sua de…

individuais), além da instalação de uma República na Bahia. Em 12 de Agosto de 1798, o movimento precipitou-se quando alguns de seus membros, distribuindo os panfletos na porta das igrejas e colando-os nas esquinas da cidade, alertaram as autoridades que, de pronto, reagiram, detendo-os. Tal como na Inconfidência Mineira, interrogados, acabaram delatando os demais envolvidos. Centenas de pessoas foram denunciadas - militares, clérigos, funcionários públicos e pessoas de todas as classes…