Extinção E Recondicionamento

deve ser instituído em lei. Verificamos aqui o Princípio da Legalidade constante no art. 150, inciso I, da Constituição Federal: é vedado à União “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O que significa isso? Que toda instituição, extinção, redução ou aumento de tributo deve ser feito mediante lei. Na última parte do conceito, está previsto que o tributo deve ser cobrado “mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, ou seja, não deverá haver abuso de poder…

Nacional. 3.1) Princípios constitucionais tributários. 3.2) Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 4) Crédito Tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 5) Pagamento e repetição do indébito tributário. 5.1) Decadência e prescrição do crédito tributário. 5.2) Consignação em pagamento. 6) Tributos federais, estaduais e municipais. IV…

nº 84, de 20 de abril de 2010; e nº 175, de 17 de agosto de 2010) Parágrafo único. Poderão ser autorizadas, ainda, importações de partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional, devendo-se adotar os seguintes…

Obs: antigamente houve cobrança de receita in natura, que consistia em parte da produção. Vale destacar uma divergência surgida na doutrina, mas que atualmente se encontra superada, que diz respeito a uma alteração que o CTN sofreu em 2001 para extinção de uma obrigação tributária mediante dação em pagamento de bens imóveis, no art. 156, XI1 Alguns autores entendiam que essa dação em pagamento estaria ferindo o art. 3º, CTN, que diz que o tributo é sempre em moeda, que não pode ter…

empresas abrangidas pela Lei nº 12.546/2011? Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, a EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao Sped até o 10º dia útil do 2º mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. E, em decorrência da EFD-Contribuições ter sido instituída pela Instrução Normativa mencionada, desde março/2012, se aplicam as seguintes datas: a) empresas que já constavam da Medida…

Auxilia, também, o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.” É na Receita Federal que o MEI obtém o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) onde consta o seu CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) conforme…

390/96. 5 Porque houve tantas modificações na legislação da Política de Incentivos Fiscais do Estado do Amazonas? Bem, a maioria delas foi motivada pela prorrogação da própria ZFM. Como os benefícios iniciais foram concedidos com prazo certo de extinção para cada empresa, tendo como limite a mesma data prevista para o término da ZFM, com a sua prorrogação o Estado teria mesmo que promover alteração na sua legislação. O fator fundamental de atratividade, para que as empresas…

(quinto) dia útil do mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao 1º (primeiro) semestre do ano-calendário; e b) até o 5º (quinto) dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao 2º (segundo) semestre do anocalendário anterior. 60 No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, a DCTF Mensal ou a DCTF Semestral deve ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida, até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês…

consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. § 1º A Continuidade influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível. § 2º A observância do Princípio da Continuidade é indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos…

a revisão implicar conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no inciso XLI); XLI - conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos); 5 XLII - recondicionamento de motores (excluído o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço); XLIII - pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados à comercialização ou industrialização; XLIV - ensino de qualquer…