Extinção Do Direito De Propriedade

legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O prazo de extinção das obrigações do falido varia entre cinco, se nãohouver condenação por crime falimentar, e dez anos, se…

Direito Comercial – 3.º Bimestre Propriedade Industrial - CUP (Convenção da União de Paris) Criação de regras supranacionais: os países participantes (denominados unioistas) adequaram estas regras aos seus ordenamentos jurídicos. Em 1967 em Estocolmo ocorreu a última revisão das regras supranacionais. Hoje 173 países aderiram à regras da CUP. Estas regras servem como defesa dos direito econômicos que envolvem as patentes ou marcas. Em 1992 o Brasil incluiu as revisões de Estocolmo

hipoteca convencional. Direito real de garantia de pagamento de débitos Caroline Morandim Cassio Zanini Brusamarello Dilermando Togni Robinson Lemos Salete Baú Tiago Berlanda ERECHIM - 2014 Caroline Morandim Cassio Zanini Brusamarello Dilermando Togni Robinson Lemos Salete Baú Tiago Berlanda A hipoteca convencional. Direito real de garantia de pagamento de débitos Trabalho apresentado ao Professor Luiz Fernando Sponchiado da disciplina de Direito…

Diante do grande aumento da população urbana, o alto preço do solo nas cidades e a moderna tecnologia de engenharia, fez crescer assim, a importância e a necessidade de se construir condomínios em edifícios e o direito não poderia deixar de regular. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Reais. Propriedade. Condomínio. Condomínio Edilício. Vizinhança. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo o estudo específico do condomínio edilício, o texto de lei surgiu para regulamentar esse tipo de…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – CAMPUS VACARIA CURSO DE DIREITO KETLIN ESTEFANO SOARES ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA VACARIA, 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...............................................................................................pag. 3 2.DESENVOLVIMENTO..................................................................................pag. 4 2.1.O que são Associações? ..

Departamento de Direito GRUPOS 0 - Disciplinas Introdutórias e de Enriquecimento 1 - Direito Civil 2 - Direito Comercial 3 - Direito Administrativo e Tributário 4 - Direito Processual (Civil, Penal, Trabalho) 5 - Direito Penal 6 - Direito Constitucional - Teoria Geral do Estado 7 - Direito do Trabalho 8 - Direito Agrário e Ambiental 9 - Práticas Forenses DISCIPLINAS DIR100 Teoria Geral do Direito I 4(4-0) I. Acepções do termo direito (o direito e as demais normas da sociedade). Distinção…

HIPOTECA 1. Conceito Hipoteca é do direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. 2. Características É um direito real, cujo objeto gravado deve sempre ser um imóvel, avião ou navio, de propriedade do devedor ou de terceiro, que ficam mantidos na posse do bem dado em garantia. Ao contrário do que ocorre no penhor, o…

DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS MERCANTIS 1. Teoria Geral Trata-se o contrato, em verdade, da espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico1, consistindo, sem sombra de dúvidas, na força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. O contrato está para o civilista, assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização, o contrato passou a servir, enquanto instrumento por excelência de circulação de riquezas, como a justa medida dos…

disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado".  A delegação da prestação a concessionários e permissionários, por expressa determinação constitucional, depende da realização de procedimento…

Direitos Reais Direito das Coisas 1. Acepções subjectiva e objectiva da expressão Direitos Reais Subjectivamente identificam uma categoria de direitos subjectivos. Em sentido objectivo é um ramo de direito objectivo como divisão do direito civil. Temos Direitos Reais (direito das Coisas). Reais porque deriva da raiz res. 2. Categorias de Direitos Reais Direito Civil é Direito Privado. Direitos Reais é Direito Privado: Comum ou Geral. Direitos Reais Geral Comum (Natureza…