Extinção De Contrato Cc

INTRODUÇÃO Mandato é contrato através do qual alguém (mandatário ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses. Assim, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste. A procuração é o instrumento representativo do mandato, onde está os poderes que foram conferidos ao mandatário para poder agir segundo a vontade do mandante. Todas as pessoas capazes são…

Do curso de Direito Civil III – Contratos – Docente e Mestre Odair Januário da Silva – Curso de Direito. Discentes: Célio Mateus; Irineu Matos; Marta Ramos; Sarah Cristina; Wilmar Rocha. SUMARIO – DIREITO CONTRATUAL 1 - Histórico do direito Contratual 2 - Teorias do direito contratual 3 - Pressupostos de validação dos contratos 4 - Função social do contrato 4.1 - Função social do contrato no código civil de 2002 4.2

se admite a realização de obra no subsolo, ressalvada a hipótese de haver previsão contratual expressa neste sentido. No direito atual, o aludido instituto é regulado, entre outros, no direito italiano ( arts. 952 a 956 do CC), no direito português ( arts. 1.524 ao 1.542 CC), no direito alemão ( arts. 1.012 ao 1.017), no direito austríaco ( arts. 1.125, 1.147 e 1.150), no direio suíço ( arts. 675 e 779), no direito holandês ( arts. 758 e 766) e no direito belga (Lei 10/01/1984).…

que continua regulada pelo Código de 1916, conforme prevê o art. 2.038, CC/2002. Base legal: Arts. 1.369 a 1.377, CC/2002; Arts. 21 a 24, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Conceito: Trata-se de direito real de gozo ou fruição sobre coisa alheia, pelo qual o proprietário (fundieiro) concede em favor de outrem (superficiário) o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado (art. 1.369, CC/2002). Objeto: Terreno não edificado ou não cultivado.…

estabelecido no art. 2º do CC/2002. Capacidade Jurídica Adquirida personalidade jurídica toda pessoa passa a ser capaz de direitos e obrigações. Capacidade de direito ou de gozo- representação e assistência Capacidade de fato ou de exercício Capacidade civil plena – capacidade de direito + capacidade de fato Da incapacidade- Pessoas que não têm o discernimento necessário para praticar atos da vida civil, e tal incapacidade pode ser absoluta ou relativa. a) Incapacidade absoluta- art.3º…

DE CIÊNCIAS HUMANAS, BIOLÓGICAS E DA SAÚDE UNIC- UNIDADE PRIMAVERA CURSO DE DIREITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALUNO(A)S: ALINE; BRISA; SILIANE; IVAN; LUIS CARLOS - TURMA –4º-B PROFESSORA – LEONDINA MORO PRIMAVERA DO LESTE – 2014/2 CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Conceito A conceituação do contrato de compra e venda está expressa no art. 481 do CC, quando este nos informa que o referido contrato ocorre quando “um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa…

direito à ação pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável” (Valentin Carrion). A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Trata-se de instituto de direito material, que envolve direito subjetivo de ação, correspondente ao dever jurídico da outra parte. A prescrição é um instituto que se relaciona com a ação. O art. 189 do CC mostra que a prescrição não é mais a perda do direito de ação, mas perda…

CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XII DA NOVAÇÃO 1. Conceito Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior. Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Exemplos: 1) O pai, para ajudar o filho, procura…

Empréstimo Conceito: O contrato de empréstimo pode ser conceituado como sendo o negocio jurídico pelo qual, uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolver a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade. Como se vê, o contrato de empréstimo é um exemplo claro de contrato unilateral e gratuito. Existem duas espécies de empréstimo: a) O comodato, que constitui o empréstimo de uso, em que o bem é emprestado deverá ser restituído em…

Hipoteca especial. 26.9.3.1 – Da hipoteca de vias férreas. 26.10 – Efeitos da hipoteca. 26.11. Extinção da hipoteca. 26.11.1 – Extinção da hipoteca pela averbação do cancelamento no registro. 26.12.– Hipoteca cedular. 26.1 APRESENTAÇÃO A hipoteca é um dos direitos reais de garantia acolhido pelo Código Civil, ao lado da anticrese. É, talvez, o mais utilizado na prática. Basta ver os contratos de empréstimos realizados diariamente pelos adquirentes de casa própria, onde o…