Extinção Da Obrigação Do Devedor

especiais de extinção das obrigações, onde encontramos três formas descritas, sendo: Pagamento por consignação, sub-rogação e imputação de pagamento. Pagamento por consignação artigos 334 a 345 do Código Civil Conceito: A consignação em pagamento é um meio indireto do devedor resolver a obrigação através da satisfação da divida com o deposito judicial ou bancario. Pagamento por Consignação. A consignação em pagamento trata-se de um instrumento juridico disponibilizado…

pagamento por consignação: Na dicção do art. 304 do CC, “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste.”. Extrai-se da previsão legal, em primeiro lugar, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, pelo cumprimento voluntário da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação voluntariamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se…

palavra "obrigação" vem do latim “obligatio” (ligação, elo) da conjunção de “ob” (para) mais “ligatio” (vincular). Nas Institutas de Justiniano temos a definição de obrigação como um vínculo entre duas pessoas, podendo uma coagir a outra a pagar (crédito) uma determinada prestação (débito). Existiam dois tipos de obrigações, as civis (criadas por lei) e as pretorianas ou honorárias (criadas pelas decisões dos pretores). José Cretella Junior sintetiza muito bem a definição Romana de…

oficial de justiça no processo de execução; a coisa objeto de penhora se diz penhorada, e a coisa objeto de penhor se diz empenhada Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação (CC, art. 768). Trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Distingue-se da hipoteca não só pela transferência do objeto ao credor, o…

Trabalho sobre HIPOTECA Conceito: Hipoteca é direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, pertencentes ao devedor ou terceiro que lhe asseguram o recebimento do crédito. Direito real de garantia que grava coisa imóvel pertencente ao devedor sem transmissão de posse ao credor. Partes: a) credor hipotecário = empresta dinheiro; b) devedor hipotecante = oferece o bem em garantia. Bens hipotecáveis: Imóveis, infungíveis, acessórios móveis em conjunto com imóveis, na…

CPC. - Conceito: “Forma atípica de extinção da obrigação, utilizada quando o pagamento não puder ser realizado em virtude de recusa do credor em recebê-lo ou em dar quitação, ou ainda, quando existir um obstáculo fático ou jurídico alheio à vontade do devedor que impossibilite o pagamento eficaz.” (Daniel Assumpção) - Direito do devedor de quitar sua obrigação, evitando as conseqüências da mora - Só é cabível nos casos previstos em lei: recusa do devedor; dúvidas acerca do…

Reconhecimento Judicial da Inviabilidade do Devedor Pressupostos de Existência  Processo e Sentença Efeitos para todos os credores (Não há exceção) Hipóteses: Art. 99  I, II, III (Credor) Auto Falência Indeferimento/Descumprimento do Devedor Dia 06/05/14 Hipóteses de Falência Falência por Impontualidade Injustificada Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada…

Obrigações: transmissão, adimplemento e extinção Transmissão das obrigações Cessão de crédito Trata-se da transmissão da posição de credor, em uma obrigação, podendo ser onerosa ou gratuita. Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, ou seja, a regra é a cessibilidade dos créditos, salvo se a isso se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção (CC, art. 286). A lei proíbe a cessão, por exemplo, em relação aos alimentos (art. 1.707). Por outro lado, não podem ser…

Novação 1. Conceitos e requisitos A novação produz o mesmo efeito do pagamento. Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. De uma forma mais ampla, novação é a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira, quer mudando o objeto da prestação (novação objetiva), quer substituindo o credor ou o devedor por terceiros (novação subjetiva). Ressaltamos que a novação não é exatamente um pagamento efetivo da dívida, não representando, portanto, a satisfação

pagamento é o adimplemento da obrigação e é o principal modo de extinção das obrigações. Os pagamentos especiais estão ao lado do pagamento direto, e são classificados em pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento. O pagamento em consignação consiste no depósito da coisa devida, pelo devedor, com o intuito de liberar-se da obrigação. Se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, o devedor poderá optar…