Extinção Da Obrigação Do Devedor

DE ESTUDO Definir o que é obrigação alternativa com todas as suas características. É a que fica cumprida com a execução de qualquer das prestações que formam seu objeto. A escolha cabe ao devedor. Somente após a escolha é possível exigir o pagamento. Características: objeto plural; prestações são independentes ente si; concede um direito de opção que pode estar a cargo do devedor, do credor ou de um terceiro e enquanto este direito não for exercido pesa sobre a obrigação incerteza…

prescrição da ação. 7)Citar 10 títulos executivos extrajudiciais. R.: Letra de câmbio; promissória; duplicata; debênture; cheque; escritura pública assinada pelo devedor; contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução; cartão de crédito; carta de fiança; contrato de honorários. 8) No caso de documento particular, assinado pelo devedor, qual a condição necessária para que seja considerado título de crédito extrajudicial? R.: A assinatura de duas testemunhas. 9) Para…

I. Obrigações de dar, fazer e não fazer. A) Obrigação de dar: transferir, entregar ou restituir algo a uma pessoa. Exemplos: 1) costureira - a obrigação primordial é fazer o vestido e não entregá-lo. Trata-se, pois de obrigação de fazer. 2) Compra de carro: primordial obrigação é entregar o carro/ dar o carro. * As obrigações de dar se dividem em: Dar coisa certa: é a individualizada, ou seja, é exatamente determinada pelas partes. Ex.: carro de placa xxxx, chassi xxxx,…

tema. Este negócio jurídico é uma garantia ao credor para que seja cumprida a obrigação. Na alienação o bem só passa a ser definitivamente do devedor após o pagamento da divída, esta modalidade de negocio jurídico é muito praticada no Brasil na aquisição de bem imóvel e carros. Alienação Fiduciária É a transferência de posse do devedor ao credor para garantir o cumprimento da obrigação. Muito utilizada aqui no Brasil na venda de imóveis, automóveis. No…

promessa de compra e venda de imóveis). Os direitos reais de garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese. O papel econômico dos direitos de garantia é assegurar o cumprimento da obrigação por sua vinculação a determinados bens. A garantia real, em oposição à pessoal, não vincula a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação a um patrimônio essencialmente variável, pela sua própria natureza, mas sim a bens específicos, móveis e imóveis, cujo valor responde pelo pagamento do…

subjet. de receber) /devedor. *objeto: prestação pessoal econômica, positiva ou negativa. *garantia de pagar: Inadimplemento: patrimônio do dev. OBS: NÃO É EXTINTA A DÍVIDA DE ALGUÉM QUE FALECE, O LIMITE DO PAGAMENTO É O PATRIMÔNIO DA PESSOA, NÃO SE ESTENDENDO AOS SUCESSORES. Princípio da Boa Fé Objetiva 03 ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: *De dar (+) *De fazer (+) *De não fazer, dever de se abster (-). Estrutura da Obrigação Sujeitos El. Pessoal: Passivo: Devedor Dever…

AULA VIII – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 1 – Noções Gerais: Em face das divergências doutrinárias, legais e jurisprudenciais quanto à terminologia do assento, segundo Maria Helena Diniz, apresentamos a questão dividindo entre extinção por motivos (ou vícios) anteriores ou contemporâneos e supervenientes à formação do contrato, ressalvada a extinção normal. 2 – Extinção normal do contrato: É quando o contrato termina normalmente com o adimplemento da…

DA DAÇÃO EM PAGAMENTO – Direito Civil Esquematizado, Pedro Lenza. Conceito: A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa do que lhe é devida. Elementos Constitutivos: Existência de uma dívida; Animus solvendi; Concordância do credor, verbal ou escrita, tácita ou expressa; Diversidade da prestação oferecida em relação à dívida originária. Natureza Jurídica: É…

Etapa 3 Passo 1 Da transmissão das obrigações- adimplemento e extinção das obrigações Cessão de créditos: Contrato pelo qual o credor de determinada prestação, transmite a terceiros, a totalidade ou uma parte de seu credito. Art. 286 do código civil. Segundo o que descreve o autor Carlos Roberto Gonçalves sobre o conceito de cessão de creditos, esta descrita em seu plt: “cessão de credito é negocio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação…

– PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO – uma pessoa toma o lugar de outra com as mesmas características da outra 1.Conceito – modalidade especial de pagamento em que uma terceira pessoa realiza o pagamento ao credor deste na relação jurídica obrigacional. O devedor não tem mais dívida com o credor, mas com o sub-rogado. 2.Modalidades: Sub-rogação subjetiva – quando há mudança das pessoas Sub-rogação Objetiva ou Real – quando uma coisa substitui outra coisa no pagamento. Ex: uma casa,…