Extinção Da Obrigação Do Devedor

RESUMÃO DE DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES Definição de Obrigação: Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio (responsabilidade). O conteúdo da obrigação deve ser uma prestação positiva ou negativa, possível, lícita, determinada ou determinável, e que possua expressão econômica.

impedindo assim que o legislador comum venha a alterá-la. ANISTIA Corresponde a um benefício, estipulado em lei, que exclui a possibilidade de o contribuinte ter que pagar as penalidades pecuniárias devidas por irregularidades no pagamento de sua obrigação tributaria. DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA A anistia significa a dispensa de penalidade sobre a ausência de recolhimento do tributo. Com a concessão da anistia o tributo continua sendo devido, portanto deve ser pago, porem será…

Fiança prestada pelos conjugues............................................................................8 2.8 Obrigações civis....................................................................................................8 2.9 Extinção.................................................................................................................9 3. Exemplo de fiança.................................................................................................10…

pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação de indemnizar que, como sabemos, é exclusivamente legal: encontra-se, por isso, tipificada na lei [arts. 562º ss]. Enquanto excepção à regra geral de imputação dos danos na esfera jurídica onde ocorrem, a responsabilidade civil consiste no conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem [ressarcibilidade]. Relativamente à distinção…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA O patrimônio do devedor responde pelos seus débitos. Nas sociedades primitivas, respondia o devedor com a sua pessoa, ou seja, era o seu corpo que respondia e, se fossem vários credores, era repartido em pedaços proporcionais às dívidas. Em 326 a.C., com advento da Lex poetelia papiria, foi abolida a execução contra a pessoa, respondendo somente seu patrimônio pelo débito.  Só quem pode dispor do bem é que poderá dar em garantias reais – proprietário…

dar: Trata-se da obrigação em que um sujeito passivo, se compromete a entregar alguma coisa certa ou incerta, ao sujeito ativo. O devedor fica obrigado a promover em beneficio do credor a tradição da coisa (transferência), afim de outorga-lhe um direito real sobre a coisa. Contrato de compra e venda > obrigado a dar um veiculo por exemplo. Tradição: Real / material - Simbólica: Venda sobre documento, Fictícia - A entrega ocorre por presunção. Obrigação de restituir: O devedor fica…

Admitia-se, naquela época, a entrega, pelo devedor, de coisa diversa daquela que fora anteriormente convencionada pelas partes. Seguindo a trilha de pensamento de ANTUNES VARELA, "a dação em cumprimento, vulgarmente chamada pelos autores de Dação em Pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com fim de, mediante acordo do credor. extinguir imediatamente a obrigação". Trata-se, pois, de uma forma de extinção obrigacional, disciplinada pelos arts. 356 a

garantidor e avalizado denominação dada ao devedor principal. Afigura-se o aval como garantia pessoal concedida por terceiro que intervém na relação jurídica em razão da emissão de um título de crédito para assegurar o cumprimento da obrigação expressa no titulo na hipótese do inadimplemento pelo obrigado, respondendo com seu patrimônio pelo pagamento. O aval revela-se como uma obrigação principal de pagar, dotado de autonomia e literalidade, como toda obrigação cambial e constitui-se…

judicial ou estabelecimento bancário da coisa devida feita pelo devedor ou por terceiro com a finalidade de pagamento e extinção da obrigação nos casos e formas legais. Só pode ser feito conforme procedimento previsto em lei. A consignação deve ser feita na época: se for objeto tem que ser exatamente o objeto acordado; se for valor, deve ser exatamente a quantia acordada. 2) Efeito da Consignação 334, 337, 2ºp.: pagamento e extinção da dúvida. 3) Instituto de Direito Civil e Processo…

Guaratinguetá. Orientador: Luis Fernando Rabelo Chacon Advogado, Mestre em Direito, Professor Universitário e Autor de diversas obras. As dívidas contraídas entre os cônjuges antes do casamento e a aplicação da confusão como forma de extinção da obrigação. 1. Introdução O campo do direito civil abrange diversos institutos interligados entre si e a presente discussão abrange alguns destes institutos. Abordar-se-á neste artigo o tema relacionado aos efeitos jurídicos das…