Extinção Da Obrigação Do Devedor

acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor…

representa o modo usual e mais importante da satisfação do direito do credor. Causas directas por virtude das quais se opera a extinção das obrigações: 1. Dação em Cumprimento e Dação em função do Cumprimento 2. Consignação em Depósito; 3. Compensação 4. Novação 5. Remissão 6. Confusão 7. Prescrisão 2 – Definição de Dação A dação é, portanto, uma forma de extinção obrigacional,[2] e sua principal característica é a natureza diversa da nova prestação[3] perante a anterior,…

Código de Processo Civil: Quanto a Solvabilidade do Devedor Aline O. Mendes de Medeiros Franceschina Resumo: O presente artigo visa dissecar a competência da insolvência civil no âmbito processual, cuja qual mantém-se disciplinada no Capítulo I do Código de Processo Civil nos respectivos artigos 748 a 786-A. Pretende-se através deste, sanar as duvidas de competência destes artigos e sua abrangência processual, bem como transmitir um conhecimento geral acerca do tema transcrito, para tanto

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA O crédito tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos arts. 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito…

CRÉDITO E DÉBITO Do Pagamento com Sub-rogação Conceito Normalmente, a prestação é solvida pelo devedor, mas pode ocorrer o seu cumprimento por terceiro, que tenha interesse na extinção da obrigação, como o caso do fiador, por exemplo. Assim, o terceiro substitui o credor primitivo da obrigação e passa a dispor de todas as garantias, direitos e ações que tinha o credor primitivo. O devedor não sofre nenhum prejuízo, apenas troca o credor da relação obrigacional. A dívida não…

A ação de consignação em pagamento é proposta pelo devedor em relação ao credor para extinguir a obrigação de entregar determinada quantia ou coisa. No entanto tal instrumento visa no direito do trabalho, evitar além da mora a não aplicação da multa devida ao atraso no pagamento das verbas rescisórias prevista no artigo 477 , § 8º, da CLT. Não podendo quitar a obrigação pelo pagamento, que é o meio direto e natural de extinção da obrigação, esta pode ser devido à morte do credor ou…

2.1 Conceito Aval corresponde a uma garantia cambial, firmada por terceiro (avalista) ao avalizado, garantindo o pagamento do título nas mesmas condições de outro obrigado. O avalista torna-se codevedor em obrigação solidária e o pagamento da obrigação pode ser imputado diretamente a ele sem a necessidade de prévia notificação ou citação do avalizado. A legislação aplicável ao instituto do aval está no Capítulo IV do Título I do Anexo I do Decreto nº57. 663 de 24/01/1966 (arts

vez tratar-se direitos reais de garantias sobre coisas alheias previstos no Código Civil São, meios utilizado pelo credor da obrigação,assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. Em comum, entre estes instrumentos, o fato de as dividas garantidas ficarem sujeitas por vinculo real, ao cumprimento da obrigação, é o patrimônio do devedor que assegura o pagamento ao credor. Partindo-se do pressuposto que o vocábulo real incluso no termo direito…

CONFUSÃO A obrigação exige sujeito ativo e passivo, onde credor e devedor devem ser pessoas diferentes. Havendo a reunião na mesma pessoa da qualidade de credor e devedor, ocorre a confusão e, portanto, extingue-se a obrigação. Art. 381, CC Trata-se de um impedimento de exercer a cobrança do crédito. Confusão ≠compensação Na compensação há dualidade de sujeitos, com créditos e débitos opostos; Na confusão reúnem na mesma pessoa as duas qualidades, credor e devedor, extinguindo a…

prestacional: o que se faz, o que não se faz. * Elemento subjetivo -> credor: pode ser sujeito ativo ou de accipiens -> devedor: pode ser sujeito passivo ou solvens * Vínculo jurídico -> débito/schuld: é o liame, a ligação entre credor e devedor. -> responsabilidade/haftung: é o direito subjetivo do credor consistente em exigir um comportamento do devedor. OBSERVAÇAO: às obrigações que comportam débito sem responsabilidade (dívidas de jogo, dívidas de aposta e…