Extinção Da Obrigação Do Devedor

o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os devedores, ou poderá demandar apenas um deles pelo…

quando o devedor principal se tornar insolvente, se o fiador cumprir a obrigação que garante terá a seu favor a possibilidade de ajuizar uma ação contra o devedor principal, chamada ação de regresso. O contrato de fiança tem natureza unilateral, o fiador se obriga perante o credor, mas este não assume nenhum compromisso para com o fiador. O fiador é responsável nos exatos termos em que se obrigou e caso não haja o pagamento da dívida responderá com seus bens patrimoniais pessoais. Se o…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Questões 1- Criticar a Expressão “extinção do crédito tributário”. Resposta: O CTN, no seu art. 156 enumera as suas modalidades, contudo, ao fazê-lo comete um engano, visto que o “crédito” é, tão somente, um dos aspectos da relação obrigacional. Segundo Paulo de Barros, ele é “o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional,

sujeitos: obrigações divisíveis e indivisíveis e obrigações solidárias. 2. Obrigação divisível: é aquela em que a prestação é partilhada entre credores ou devedores de forma distinta e autônoma, sendo de cada um sua quota-parte - Obrigação divisível é aquela cuja suscetível de cumprimento parcial, sem prejuízo de sua substância e de seu valor; trata-se de divisibilidade econômica e não material ou técnica; Efeitos da obrigação divisível: não traz em seu bojo nenhum problema por ser…

vivos; o sub-rogado nos casos de subrogação legal ou convencional. 344) Contra quem se pode promover a execução? R.: São sujeitos passivos do processo de execução: o devedor, reconhecido como tal no título; o espólio, os herdeiros ou sucessores do devedor; o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título; o responsável tributário, assim definido em legislação própria. 345) Qual a condição necessária para que o legitimado para promover a…

(põe sim) os efeitos do negócio caso o efeito esperado ocorra. Alienação fiduciária (condição resolutiva): no contrato de alienação fiduciária, o devedor transfere ao credor a propriedade de um bem como garantia do cumprimento da obrigação. Se o devedor cumprir por completo a obrigação, cessa a propriedade do credor, que deve entrega-la ao devedor. Esta propriedade é denominada propriedade resolúvel ou sob condição resolutiva. Nos termos do Cpodigo Civil, a alienação fiduciária só…

pagamento para extinguir determinada obrigação. À princípio, é o devedor quem deve realizar o pagamento, pois quem está ligado ao credor é o devedor; a relação obrigacional é pessoal, entretanto, nem todas são personalíssimas. - art. 304: “ Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA Direitos reais de garantia são direitos reais sobre coisas alheias, acessórios, que asseguram o adimplemento de obrigação principal. Há, portanto, duas relações distintas: uma, de natureza pessoal, que consiste na obrigação garantida; e outra, de natureza real, que se traduz na vinculação de determinado bem ao adimplemento da obrigação garantida. Por isso, alguns autores defendem que os direitos reais de garantia são mistos, justamente por coexistirem com uma…

Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da…

Compensação (334 a 338) Ocorre quando existem 2 obrigações reciprocas entre credor e devedor que são extintas ao mesmo tempo, ex: Devo 50 reais para Tati, e ela me deve 50 reais também, não faz sentido pagar e depois cobra-la, então se faz a compensação. Espécies: a) Total: Se de valores iguais as 2 obrigações. b) Parcial: Se os valores forem desiguais. c) Legal: Quando decorre de lei, independe da vontade das partes. d) Convencional: Quando por vontade das partes, geralmente quando não…