Extinção Da Obrigação Do Devedor

características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. O Código…

Resolução da Obrigação - A)Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão de crédito, paga ao credor primitivo. B)Quando houver mais de uma cessão notificada, o devedor paga ao cessionário que se apresenta com o tipo da cessão da obrigação cedida. C)Quando o crédito constar de escritura pública, o devedor deverá efetuar pagamento para aquele qe tiver prioridade da notificação. 2)Da assunção de dívida - Conceito: É permitido a terceiro assumir a obrigação do devedor,…

real – art. 1911 do CC), ou uma pessoa no lugar da outra (sub-rogação pessoal). Sub-rogação é a transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação, ou emprestou o necessário para solvê-la. 2 – MODALIDADES: a) sub-rogação legal (art. 346): é a imposta por lei, nos seguintes casos: do credor que paga a dívida do devedor comum; do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito…

das XII Tábuas, o devedor respondia por suas dívidas com o próprio corpo ao credor (submetendo-se à escravidão, etc.) Com a evolução do direito, e, na Lex Paetelia Papíria (326, a.c.), buscou-se transferir ao patrimônio do devedor a garantia do cumprimento da obrigação. Posteriormente, as garantias fidejussórias e reais. Direitos de Garantia atuais: Penhor, Hipoteca, Anticrese e Alienação Fiduciária. Conceito: é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou …

PAGAMENTO UBERABA - 2011 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Esse tipo de pagamento, também conhecido como consignação em pagamento consiste no depósito pelo devedor da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Está expresso nos artigos 334 a 3345 do Código Civil. O artigo 334 “considera-se pagamento e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”; a palavra ‘coisa devida’ não é só o dinheiro,…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO - FAAP CURSO DE DIREITO OS MODOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Consignação em pagamento e Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Orientador:Prof.º José F. Simão SÃO PAULO 2006 OS MODOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: Consignação em pagamento e Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Monografia apresentada à diretoria do…

modalidades. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, e que ainda podem caracterizar-se como o patrimônio do devedor utilizáveis para adimplir obrigações perante seus credores. Como direitos reais de garantia, têm o credor como titular do direito de penhor,…

TEORIA DO PAGAMENTO A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento. O Código Civil denomina o cumprimento da obrigação de pagamento. Portanto, pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. Para o Código Civil, pagamento pode ser a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Adimplemento é considerado somente quando houver o…

é o instrumento de garantia em favor do cumprimento das obrigações. Pelo contrato de fiança estabelece-se obrigação acessória de garantia ao cumprimento de outra obrigação. Em respeito a dívida natural, exemplo contrário, a qual possui débito mas não responsabilidade, pois não é juridicamente exigível. O fiador garante o débito de outrem, colocando seu patrimônio para lastrear a obrigação, o titular do débito grantido é um terceiro. A fiança é espécie inserida no gênero denominada…

estudo foi composto por buscas em ideologias de doutrinadores da seara do direito e dos magistrados do STF e STJ. Urge-se então que o tema proposto possa acrescentar soluções com razoabilidade e equidade. PALAVRAS CHAVE Boa-fé. Jurisprudencia. Obrigação. Purgação. ABSTRACT In the Brazilian Civil Law, a new interpretation of legal texts has been performed, the resulting in the real essence of the right. In this context we discuss the new legal interpretation based on the…