Extinção Da Obrigação Do Devedor

Vide arts. 87 e 88 do CC. a.4)- Conceito: “A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio.” – art. 258 do CC. a.5) - Efeitos: Ordem de relações internas e externas. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda – art. 259 do CC; O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se…

perdão/liberação ou estudo (súmula 341 S.T.F) poder alheio de dívida Remissão das dívidas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a dívida, mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor, desde que não haja prejuízos a terceiros. Obs: Remissão ≠≠ Renúncia ↓

apresentar-se com o dinheiro. Trata-se de uma forma de extinção das Obrigações, considerada uma forma indireta de pagamento. E está prevista no ARTIGO 334 DO NCC. Art.344–Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. O objetivo da consignação não é só dinheiro, e sim qualquer coisa que seja objeto de obrigação que possa ser consignada, como por exemplo, bens móveis

capítulo aborda o conceito, as espécies e XXX sobre a remissão de dívidas. 1.1 Conceito Para Gonçalves (2013), a remissão de dívidas nada mais é que exonerar o devedor do cumprimento da obrigação, sendo assim o perdão da dívida, de acordo com o Artigo 385 do Código Civil: “A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro”. Segundo a lição de Trabucchi (1967, citado por Gonçalves, p. 366), se o direito subjetivo — e o direito subjetivo de…

COMPENSAÇÃO Compensar significa equilibrar, indenizar, remunerar, contrabalançar. A compensação é um instituto do Código Civil de 2002, descrita entre os art. 368 e art. 380. É um meio de extinção de dívidas (obrigação), mas nesse caso, tal extinção pode ser total ou parcial em relação a um dos credores/devedores ou em relação aos dois. A compensação é utilizada juridicamente para equilibrar o crédito e o débito de uma pessoa em relação ao crédito e débito de outra, ligadas entre si.…

real, fontes e classificação das obrigações. Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e devedor, excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. Direitos reais são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade…

363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados. Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor…

cumprimento de uma obrigação. Na prática normalmente ocorre quando uma pessoa física ou jurídica deve uma determinada prestação ou quantia a ser paga em dinheiro e por impossibilidade financeira de caixa não dispõe dos recursos para efetuar o pagamento. Nesse caso, o devedor propõe a entrega de um bem ou coisa para a quitação da dívida. Assim, sua essência é a entrega de uma coisa em pagamento de outra que se devia, sendo, portanto a dação em pagamento, um acordo de vontades entre credor…

DA CONFUSÃO 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS A confusão dá-se quando se reúnam em uma mesma obrigação, relação jurídica, em uma só pessoa, as qualidades de credor e devedor. Extingundo-se assim a obrigação, por confusão. Para Carlos Roberto Gonçalves, a obrigação pressupõe a existência de dois sujeitos: o ativo eo passivo. Credor e devedor devem ser pessoas diferentes, caso contrário, extingue-se a obrigação.Porque ninguém pode ser juridicamente obrigado para consigo mesmo ou propor…

Imóveis (Art. 1.391, Novo Código Civil). Admite-se sua aquisição por usucapião. b) Em regra, o usufruto, estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos. Havendo, entre os acessórios e os acrescidos, coisas consumíveis, tem o usufrutuário a obrigação de restituí-los ao proprietário e, se a restituição for impossível, deverá o equivalente em gênero, qualidade ou quantidade, ou, por fim, o valor estimado, ao tempo da restituição (Art. 1.392, § 1º, Novo Código Civil). A regra é da…