Extinçao De Contratos Vias

Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO 1 – PARTES CONTRATANTES 1.1 – ELIEZER COSME DE MELO, brasileiro, casado, funcionário público estadual, inscrito no C.P.F nº 357.628.964-04, residente e domiciliado à Rua Agnaldo Gurgel Junior, 2090 – Parque das Colinas – Natal/RN. Denominado simplesmente Locador. 1.2 – GERALDO PAIVA DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF nº 289.160.424-53, residente e domiciliado à Rua Djalma Maranhão, 301 – Nova Descoberta – Natal/RN.…

[CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA ICPLH - INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E HIGIENE LTDA SOCIO 1 - ANTONIO DE ARAUJO, brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Av. Presidente Getulio Vargas, 2000 - Apto. 101 – CEP 13280-000 Centro –Valinhos- SP, nascido aos 28 de Janeiro de 1974, filho de Carlos Ferreira de Araujo e Marli Aparecida de Araujo, natural de Curitiba, Estado Paraná, portador do CPF Nº 060.850.458-32 e da Carteira de Identidade Nº 19.360.480-X–SP SSP/SP.

arbitragem e seus efeitos.......................................................13 Clausula compromissória nos contratos de adesão.........................................15 Eficácia da clausula arbitral.............................................................................15 Compromisso arbitral....................................................................................15 Extinção do compromisso…

Prescrição e Decadência Prescrição é a extinção de uma ação judicial possível, em virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo,…

seguintes requisitos: mais de 12 meses de vinculo empregatício; contrato por prazo indeterminado; rescisão sem justa causa ou indireta; não ser optante pelo regime de FGTS. A INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO era calculada pela quantidade de anos trabalhados multiplicados pelo salário do empregado. RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO: O término da relação contratual de trabalho pode ocorrer principalmente: EXTINÇÃO DIRETA EXTINÇÃO INDIRETA Rescisão é precedida…

deteriorações; • Prestar contas; • Restituir o bem com fim do contrato. Devedor • Exigir do credor a conservação do bem assim como ressarcimento por deterioração (art. 1.508 cc); • Exigir a prestação de contas; • Transferir a posse e ceder o direito de perceber frutos até o pagamento, reputando o contrato até como termo final. • Manter-se como proprietário da coisa, podendo aliená-lo ou gravá-la (art. 1.506 cc). EXTINÇÃO DA ANTICRESE A anticrese é extinta pela…

artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida e processada, com a consequente exclusão da excipiente do polo passivo da lide, bem como a extinção da presente execução em face da PRESCIÇÃO do débito ventilado em epígrafe, dizendo para tanto que esta ciente do despacho proferido às fls., pelas razões abaixo aduzidas: 1.DOS FATOS Trata-se de Execução Fiscal proposta pela…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO Instrumento particular de contrato de COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO, que entre si fazem as partes abaixo designadas, em relação ao objeto, e condições a seguir descritas: EVERTON DA CRUZ, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade RG-8.126.932-4-PR, residente na Rua das Laranjeiras, 245, nesta cidade e comarca de Maringá-PR, doravante denominado VENDEDOR ISAIAS…

regulamentação. O Código Civil não regulamentava. No contrato que surgia na Revolução Industrial, a autonomia da vontade era mitigada. O Estado teve que interferir. Trabalho é toda prestação de serviço que vem de uma PF a outra PF, à uma PJ ou à um ente despersonalizado. Essa prestação de serviços engloba todo tipo de contrato de trabalho. Inclusive estagiário. O que interessa para o Direito Material do Trabalho é a relação de emprego, que é um tipo de contrato de trabalho. Piloto de…