Extinçao De Contratos Vias

CONTRATO SOCIAL CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Cláusula Quinta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Parágrafo Único: As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo em igualdade de condições o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-las. CAPÍTULO VI – DA…

OBRIGAÇÃO - vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio 2. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - obrigações autônomas. Contrato de compra e venda 3. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - subordinadas à principal. A fiança, em relação ao contrato 4. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - é aquela que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele cumprir. Compra de um imóvel onde o comprador pode…

Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR.: Tordesilhas Transportes Ltda, estabelecida na Rua Visconde de Itaboray n-1111 Sala 03 em Salvador–BA com CNPJ N-01.854.881/0001-70, CEP-41.900.000 Tel -30127119. LOCATÁRIO:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Portador do CPF-xxxxxxxx, com o RG-xxxx SSP-Ba, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx -BA , Tel–(xx) xxxxxxxxxxxxxxxx/BA. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o…

representado nos autos por advogado, exigindo o art. 39 do CPC que seja fornecido o seu endereço profissional. Veja: “Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança movida em seu desfavor por Beltrano de Tal, também qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com endereço profissional nesta cidade na Rua ___, nº____, vem perante Vossa Excelência oferecer sua:” - Atenção aos termos! “Ações” são “propostas”, “ajuizadas” através da petição inicial. Defesas…

TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Por este Termo Aditivo ao Contrato de Locação, de um lado, ... , doravante denominado LOCADOR, e de outro lado....., doravante denominado LOCATÁRIO, com a anuência de (NOME DOS FIADORES), todos qualificados no contrato de locação do imóvel sito na ________ (endereço), datado de ______ (dia, mês e ano), resolvem, de comum acordo, alterar o valor e o índice de reajuste da locação, constante nas Cláusulas ________ e _________ do Contrato, mediante…

A presente monografia tem como tema “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre”, também conhecido popularmente como DPVAT, ainda que tal nomenclatura não esteja correta, porém é a mais utilizada culturalmente pela sociedade, doutrina e jurisprudência. A problemática que cerca o tema aqui estudado instiga quais pessoas possuem direito à indenização do seguro obrigatório e quais parâmetros são utilizados para avaliar e valorar o dano corporal…

assim chamadas pelo doutrinador Egon Bockmann Moreira, novas lógicas licitatórias trazidas pela lei do pregão e pelo RDC e análise também de decisões dos Tribunas de Contas e Tribunais Superiores na tentativa de se encontrar uma resposta se a melhor via de tornar o procedimento licitatório mais célere e eficiente é fazer uma reforma na LGL, alterando seus dispositivos, ou se existem outras alternativas 1.4 Justificativa Segundo definição do autor Celso Antonio Bandeira de Mello,…

o processo ser remetido in continenti a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com os preceitos dos artigos 91 e 111 do CPC, bem como dos artigos 84 e 94 do CODJERJ. DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O erro constitui em defeito do negócio jurídico que conduz à sua anulação e não nulidade, razão pela qual deveria ter sido proposta ação de anulação de negócio jurídico, conforme os artigos 138 e 171 II do Código…

fundieiro) Desta forma regulado pelo CC não pode usar o subsolo (cuidar com o contrato) e no Estatuto da cidade pode. LC 10257/2001, art. 21 – estatuto das cidades. É complementar a CF nos artigos 182 e 183. O estatuto é aplicado na especialidade e o CC na generalidade. Por tempo determinado ou indeterminado. Todos os direitos reais na coisa alheia atualmente são temporários. Obs.: contrato de arrendamento é um contrato interpartes, é portanto relativo. O direito real de superfície é…