Extinçao De Contratos Vias

vem à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA à contestação interposta pela parte adversa, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES: 1-DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O Pedido de extinção do processo sob a alegação de que falta uma das condições essenciais da ação, qual seja, o interesse de agir, é completamente descabida a alegação não merecendo guarida por este juízo “a quo”. Cumpre esclarecer que o autor tem…

2015 1- SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho são dois institutos presentes no Direito do Trabalho que ocorrerem quando o empregado deixa de prestar provisoriamente os seus serviços ao empregador, ocasionando a paralisação temporária dos efeitos do contrato de trabalho. Esta semelhança existente entre a interrupção e a suspensão do contrato de trabalho gera dúvidas em relação às diferenças entre

JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 032.2012.000586-056 IMPETRANTE: JORGE NUNCIO IMPETRADO: JOSÉ CARLOS FRANÇA SENTENÇA Vistos etc. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILACAO PROBATORIA. 1.A ação mandamental não admite a dilação probatória (Lei 1.511/51, art. 1º), impondo-se ao impetrante a demonstração do direito líquido e certo a ser assegurado, o que não ocorreu no presente caso, pois é…

empresa. De acordo com o texto do art. 225 do Decreto 3048/1999: A empresa é obrigada a elaborar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento. Os encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento pode ter variáveis de acordo com o regime tributário escolhido pela empresa em seu planejamento para o ano calendário. …

a prerrogativa de construir ou de plantar em seu terreno, utilizando-se do solo, espaço aéreo e, excepcionalmente, do subsolo, por prazo determinado, de forma onerosa ou gratuita, mediante instrumento público, registrado no álbum imobiliário. No contrato de instituição do direito de superfície o proprietário denomina-se concedente e o adquirente desse direito superficiário. É direito real de uso e fruição sobre coisa alheia e simultaneamente, também, direito de disposição da…

específica para prestação de serviço determinado), sendo sujeitas a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais). 3) Submete-se a regime jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. ***(falta restante da questão) 4) A resposta é encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta previsão constitucional, autarquia somente…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho, elaborado para fins de avaliação parcial, na disciplina de Legislação Social e Trabalhista, do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade. FACULDADE ARAGUAIA GOIÂNIA / 2010 CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Sendo o contrato de trabalho celebrado no ato da admissão…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Do título executivo juntado por cópia em ação de execução. Possível ou necessária extinção da demanda executiva? Pablo Berger* O título executivo é o pressuposto de qualquer execução, consoante deflui do artigo 583 [1] do Código de Processo Civil. Não há execução sem título, uma vez que é documento necessário e suficiente para o aforamento de ação de execução. Vem daí o axioma NULLA EXECUTIO SINNE TTTULO. A teoria propugnanda por Carnelutti [2] considera o…

4º. O presente contrato é feito pelo prazo de três anos, iniciando sua vigência a partir da data de sua assinatura, quando ao final do triênio, o ARRENDATÁRIO, deverá restituir a gleba arrendada, completamente desocupada. 5º. O preço do arrendamento será de R$ 160,00 (CENTO E SESSENTAS REAIS) ou seja, 45,07% do salário mínimo, por ANO CONTRATUAL, e o pagamento deverá ser feito até o último dia útil do ano subseqüente; 6º. ARRENDATÁRIO não pode transferir o presente contrato, subarrendar, ceder

do contrato de trabalho é aquela que se alicerça na sua duração. A caracterização do contrato individual por tempo indeterminado é que este pode ser feito de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo. O primeiro consiste na ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer maneira, a duração do contrato. Quando o celebram, não pensam no seu fim. O segundo traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o…