Extinçao De Contratos Vias

DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO CONTRATO: 00234520 TIM, já devidamente qualificada aos autos na ação da ação negatória de debito de cumulada c/ inexistência de relação jurídica c/ danos morais c/ pedido de tutela antecipada promovida por Flábio vêm à presença de V. Excelência apresentar. CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: BREVES RELATOS DOS FATOS Existe um contrato em que Flábio realizou com a empresa…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, celebrado, de um lado, pela Empresa >Digite aqui a razão social< com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) n° >Digite aqui o nº CNPJDigite aqui o Logradouro com o nº< no bairro de >Digite aqui o bairro< na cidade de >Digite aqui a cidade< / >Digite aqui a UFDigite aqui se Sócio ou Representante Legal…

promover-lhe a execução nos mesmos autos. Art. 899 - Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. § 1º - Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. § 2º - A…

celebrar-se-á o compromisso por escritura pública ou particular, assinada pelas partes e duas testemunhas. Proferida a sentença arbitral, findar-se-á a arbitragem e sua cópia deve ser entregue diretamente às partes, mediante recibo, ou a elas enviada por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, desde que se comprove seu recebimento. As partes terão cinco dias para solicitar ao árbitro a correção de qualquer erro material ou o esclarecimento de dúvidas. A sentença arbitral…

imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ SDI-1 204) (res. TST 129/05, DJ 20.04.2005)” Desta forma requer a extinção do processo com resolução do mérito. Caso este Douto Juízo interprete não tratar-se de prescrição quinquenal e consequentemente extinção do processo com resolução do mérito, será abordado o exame do mérito. DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS Do não cabimento de…

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito…

CORRETOR DE SEGUROS • Corretor é o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguro, entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, podendo ser brasileiro ou estrangeiro, se pessoa física, mas com residência permanente no país.  A habilitação do corretor ao exercício da profissão depende da obtenção de um diploma de aprovação em exame promovido pela Fundação Escola Nacional de Seguros…

CONTRATO DE LOCAÇÃO O contrato de locação encontra-se definido nos artigos 565 ao 578 do Código Civil. Este é um contrato bilateral e oneroso, onde envolve prestações recíprocas, no qual, ambas as partes obtém proveito que advém de um sacrifício. Uma parte se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível mediante remuneração. Na pratica, usa – se “arredamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos, sejam eles moveis ou imóveis

INTRODUÇÃO Neste artigo, vamos apresentar o tema Compensação. O tema Compensação encontra-se contido no Código Cívil de 2002, na parte especial. A mesma pertence ao título III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, no capítulo VII. A compensação consiste em forma especial de extinção da obrigação, a qual ocorre quando as partes de uma relação obrigacional são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Dois débitos contrapostos são compensados com o fito de se…

OBRIGAÇÃO – vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio 2 – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – obrigações autônomas. Contrato de compra e venda 3 – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – subordinadas à principal. A fiança, em relação ao contrato 4 – OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA – é aquela que existe mais de uma obrigação, podendo o devedor escolher entre elas a melhor para ele cumprir. Compra de um imóvel onde o comprador pode…