Extinçao De Contratos Vias

Evicção é uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial relacionada a causa preexistente ao contrato. ( Perde a propriedade ou a posse de um determinado bem em decorrência de uma decisão judicial que reconheça direito anterior à terceiro acerca daquele bem ) Na evicção, as partes são: a) alienante: responde pelos riscos da evicção; b) evicto: adquirente do bem em evicção; c) evictor: terceiro que reivindica o bem Exemplos: Um exemplo é a venda de…

para passar suas férias de final de ano. Em julho do referido ano, Felipe encontra um imóvel excelente por um preço acessível, mas que apresentava um entupimento na caixa de esgoto que exalava um cheiro desagradável.A proprietária, Andréia, firma contrato de locação com Felipe, comprometendo-se a entregar-lhe a casa em dezembro de 2005, após o conserto do problema constatado. No dia marcado para a entrega da casa, Felipe viaja com sua família para Cabo Frio e, ao chegar ao imóvel,…

Modos de encerramento do contrato de Concessão de Serviço Público e suas implicações Gabrielle Gazeo Ferrara e Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini* *Alunas do 4º ano, no ano letivo de 2013, do curso de bacharel em direito da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. RESUMO - O presente artigo objetiva proporcionar ao leitor um entendimento sobre as concessões públicas, modalidade de transferência ao particular da execução dos serviços públicos, amplamente utilizada e…

classificam-se em contrato (contractus) e delito (delictum). No direito romano, são três as principais fontes da obrigação – duas são atribuídas ao jurisconsulto Gaio, as Institutas e o Libro Secundus Aureorum, e uma a Justiniano, igualmente denominada Institutas. Segundo Gaio, as fontes são: contrato, delito e várias figuras de causas. Nas Institutas de Gaio, temos (III,88): "Agora, passemos às obrigações, cuja principal classificação é em duas espécies: toda obrigação ou nasce de um…

FL.01 TRABALHO P/O DIA DA PROVA: 03.12.2014 TEMA: DIREITO REAL DE USO. 7. DO PROMITENTE-COMPRADOR DE IMÓVEIS – Artigos 1.47 e 1.418: _Direitos do promitente comprador: 7.1. REQUISITOS: a) Irretratabilidade do contrato; b) Bem Imóvel; c) Ter preço; d) Inscrito na matrícula do Imóvel; e) Outorga uxória (do vendedor); f) Forma prescrita em Lei. 7.2. DA ADJUDICAÇÃO: Obter a escritura pública Artigo: 1.511 - DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR, é o Direito Real

CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO Pelo presente instrumento de comodato, José do Patrocinio, brasileiro, solteiro, aposentado, residente na Rua Dois de Dezembro, 25, apto 302, no Flamengo, doravante denominado comodante e Amaury da Sorte, doravante denominado comodatário, têm justo e contratado o seguinte: 1. DO OBJETO CONTRATUAL O comodante dá em comodato, ao comodatário, o imóvel situa do na Rua das Amélias, n° 34, bloco 2, apto 205, Centro, Nova Friburgo. 2. DA NOTIFICAÇÃO Fica…

DA OFERTA DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS NO DIREITO BRASILEIRO Cristian Bazanella Longhinoti Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Advogado Professor URCAMP- Universidade da Região da Campanha RESUMO O Direito Internacional, nos últimos anos, em virtude dos acontecimentos sócio-econômicos pelos quais passa o nosso País, em especial o setor privado, tem sido objeto de estudo e desenvolvimento por…

transferência para o usufrutuário dos poderes inerentes ao domínio, passando a ter, assim, direito de uso e gozo sobre coisa aheia, durante certo período, sem retirar desta coisa sua substância. É um direito por natureza temporário, sendo que da sua extinção, decorrerá ao nu-proprietário, o domínio pleno da coisa. Percebe-se pois, que no usufruto, prevalece a relação entre o usufrutuário (aquele sobre o qual se desmembra os poderes inerentes ao domínio) e o nu-proprietário, que possui o…

abrangendo a dissolução parcial, total, judicial e a de fato, a luz do Código civil de 2002. Apresenta também a situação dos ex-sócios após a dissolução e as conseqüências desta, ou seja, apuração dos haveres e reembolso ou liquidação, partilha, extinção e responsabilidade residual perante os credores das sociedades limitada, o capitulo 1 apresenta uma breve menção da evolução da sociedade pela história, o capitulo 2 trata de aspectos gerais da sociedade, uma passagem superficial sobre…

433, I do CC); o direito de retenção do bem empenhado até a integralização do pagamento das despesas devidamente justificadas (art. 1.433, II do CC); o direito de promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração. (art. 1.433, IV do CC); o direito à apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder ( art.1.433,V do CC); o direito ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido…