Extinção Moreira Medeiros

do foro competente para processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa proposta em face de membro daquela Corte. No entanto, para além de meramente resolver a questão preliminar, os julgadores acabaram por decretar a própria extinção da ação e arquivamento do feito, o que permite inferir tenha o Pretório Excelso, ainda que implicitamente, reconhecido a possibilidade de sujeição dos agentes políticos ao regime da Lei de Improbidade. O julgado foi assim…

morte ou renúncia do Presidente, seu vice assumia apenas até serem realizadas novas votações, não tendo que ficar até ser completado o respectivo quadriênio, como ocorre atualmente. Claro que isso deu margem a alguns vice-presidentes, como Delfim Moreira, para prolongarem seus mandatos, dificultando a promoção de novas eleições presidenciais. Por fim, as eleições para Presidente e vice ocorriam no 1.º de março, tomando-se as posses no 15 de novembro. Quanto às regras eleitorais,…

se confundir gratuidade de justiça e isenção de imposto, pois as espécies tributárias são inteiramente distintas. Não cabe ao juiz criar isenção, mas apenas declará-la. No 296 “No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial.” Referência: Processo Administrativo nº 0063260-66.2011.8.19.0000. Julgamento em 03/06/2013. Relator Desembargador Sérgio…

ALBERTO ZACHARIAS TORON IMPETRADO : DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO MARCELO MANSUETO MOREIRA EMENTA PROCESSO PENAL – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PERDÃO JUDICIAL – MORTE DO IRMÃO E AMIGO DO RÉU - CONCESSÃO – BENEFÍCIO QUE APROVEITA A TODOS. - Sendo o perdão judicial uma das causas de extinção de punibilidade (art.107, inciso IX, do C.P.), se analisado conjuntamente com o art. 51, do Código de Processo Penal ("o perdão…

regulamentos para sua fiel execução das leis federais (item IV) 4. dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (item VI, a) 5. dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (item VI, b) 6. executar a intervenção federal (item X) 7. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da…

constitucional já existente no ordenamento jurídico.23 Em outras palavras, não há margem para o magistrado inovar no ordenamento jurídico com a criação de normas, apenas lhe é autorizado adicionar à norma preceito já existente.24 Nesse diapasão, leciona Rui Medeiros, citado por Gilmar Mendes, em voto no MI 708, sobre os limites das sentenças modificativas: Efectivamente, embora parte da doutrina admita que as decisões modificativas são proferidas no exercício de um poder discricionário…

Fernandes, Corregedora Permanente da comarca de Costa Marques/RO, para proceder as correições. III – DESIGNAR os servidores GISLAINE ALVES DA COSTA, cadastro 205761-1, Diretora da Divisão de Controle dos Serviços Notariais e de Registros, e ADRIANO MEDEIROS LOPES, Assessor de Desembargador, Cadastro 204841-8, para auxiliarem na correição. IV – DESIGNAR os servidores ALBERTO NEY VIEIRA SILVA, Coordenador das Receitas do FUJU/COREF, cadastro 002772-3, e MAURÍCIO MAIA CLASTA, Chefe de Seção…

brasileiro.  Trabalho, família e cultura: práticas e significados sobre trabalho para pais e mães de crianças baianas. Lia da Rocha Lordelo (Universidade Federal da Bahia)  Significado de família entre mães em situação de pobreza. Lúcia Vaz de Campos Moreira, Miriã Alves Ramos de Alcântara, Giancarlo Petrini (Universidade Católica do Salvador)  Maternidade e sua negação: um estudo de caso de duas gerações de mães abandonantes soteropolitanas. Lorena Brandão Portella, Miriã Alves…

..............................................................................................................................12 1 Graduando em Direito na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Coordenador do Centro Acadêmico Ruy Medeiros, membro fundador do NAJA – Núcleo de Assessoria Jurídica Alternativa da UESB. E-mail: xando_mtb@hotmail.com. RESUMO O presente trabalho procura fazer uma análise das ações realizadas em 2012 pelo movimento social Levante Popular…

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