Extinção De Contrato Cc

1. O que significa a expressão “pagamento” adotada pelo CC? R: Pagamento significa, pois, cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional, pois "qualquer interessado na extinção da dvídia pode pagá-la" (CC, art. 304) e "igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à…

caráter vitalício, como por prazo certo, ou ainda determinado em razão de atingir o beneficiado idade limite ou alcançar certa condição ou estado (exemplo: graduação em curso superior, casamento). f) Constituição: - por convenção: quando nasce de contrato específico para a sua criação ou de qualquer acordo de vontades; - por testamento: quando reveste a forma deste ato, desde a última vontade, atribuindo a uma pessoa a fruição e utilização da coisa; - por usucapião: quando adquirido…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Terminologia O referido contrato nos remete ao locatio conductio, disciplinado pelo direito romano, onde era dividido em três espécies de contrato: locatio conductio rerum (locação de coisas), locatio conductio operis (empreitada) e o locatio conductio operarum que é a locação de serviços, adotada pelo código civil brasileiro de 1916, hoje em dia tal termo (locação de serviços) não é mais utilizado haja em vista a mudança na sociedade e o consequente desenquadramento

direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, em garantia do débito”. Carlos Roberto Gonçalves. 2) Características: a) É direito real, que se constitui mediante contrato e deve ser levado ao Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II da Lei 6.015/73) para valer contra terceiros, ou no caso de penhor rural, ao Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 15 da Lei 6.015/73). b) É direito acessório e, por…

Contrato de Agência CONTRATO DE AGÊNCIA Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. OBRIGAÇÕES (artigo 711 à 721, CC/02) Salvo disposição em contrário, o agenciador/proponente não poderá constituir mais de…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL, CESSÃO DE DIREITOS, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E OUTROS PACTOS, NA FORMA ABAIXO DECLARADOS. Por este Instrumento Particular de União Estável, Cessão de Direitos, Obrigações Contratuais e Outros Pactos, sob o pálio da Constituição Federal, art. 226, e Lei Federal nº 9.278/96, nesta Cidade de Vitoria, Estado do Espírito Santo, tem de um -----------------, profissão---------------------, CPF nº ----------------------------, residente na Rua…

agente, mas os deveres de filiação decorrem de lei. C)Negócios jurídicos: art. 104 e ss. quando existe por parte da pessoa a intenção especifica de gerar efeitos jurídicos, ao adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ex. contratos, testamentos etc. 2. 2 Atos Ilícitos art. 186 a 188.( divergência doutrinária se é ou não ato jurídico)– são os que causam efeitos contrários ao ordenamento jurídico, ocasionando danos a outrem. 3-Do negócio jurídico Como…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1) Quais as condições de validade dos contratos? Os contratos seguem os mesmos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC): agente livre e capaz; objeto lícito, possível e determinável; forma adequada. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 2) O que são “negociações preliminares”? Negociações preliminares são conversações, debates e estudos prévios, através dos quais os contratantes exteriorizam seus interesses,

devedor ou ao terceiro. É acessório, como de resto é traço dos direitos reais de garantia, pois depende da existência de um crédito, cujo o pagamento assegura, e a cuja existência está condicionada. Desaparecida a relação creditícia, dá-se a sua extinção. A indivisibilidade significa que o ônus recai sobre todo o objeto em todas as suas partes. A amortização da dívida não reduz proporcionalmente a garantia. Isso só se alcança se houver previsão a respeito no título ou venha na…

como pré-requisito para obtenção de nota complementar na disciplina de Direito Civil V. Prof. Jaime Groff NATAL JUNHO/2013 SUMÁRIO 1.0 INTRODUÇÃO 2.0 CONCEITO 3.0 PRESSUPOSTOS 4.0 CARACTERISTICAS 5.0 CLASSIFICAÇÃO 6.0 EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA 7.0 REFERÊNCIAS 1.0 Introdução O Direito ao longo dos anos evoluiu e transcendeu possibilidades anteriormente remotas em seus aspectos jurídicos. No…