Extinção De Contrato Cc

...15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ........................................................

1) O que são obrigações solidárias? Preceitua, o art. 264 do CC: "Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda". 2) Haverá sempre solidariedade quando houver mais de um credor ou mais de um devedor na relação obrigacional? A solidariedade não se presume. Resulta da lei ou da vontade das partes. 3) Existindo solidariedade entre devedores, deverá o credor demandar todos os…

não é parte no contrato. Constitui exceção ao princípio da relatividade dos contratos. Natureza jurídica É contrato sui generis, porque a prestação é realizada em benefício de quem não participa da avença. Ex: Seguro de vida. É consensual e de forma livre. O terceiro deve ser determinável, podendo ser futuro, como a prole eventual. A gratuidade do benefício é essencial, não podendo ser imposta contraprestação ao terceiro. Regulamentação Arts. 436 a 438 do CC.…

OUTROS MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Pagamento por Consignação Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentanto-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. O pagamento por consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa…

...15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ........................................................

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

ou reais, não se contentando com a garantia geral representada pelo patrimônio do devedor. A fidejussória ou pessoal é aquela em que terceiro se responsabiliza pela solução da dívida, caso o devedor deixe de cumprir a obrigação. Decorre do contrato de fiança (CC, art. 818). É uma garantia relativa, porque pode acontecer que o fiador se torne insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Desta forma, a garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do devedor ao…

2) Classificação dos Contratos : CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUANTO À FORMA : A) CONSENSUAIS – NÃO IMPÕEM FORMA ESPECIAL PARA CELEBRAÇÃO, SE APERFEIÇOANDO PELA SIMPLES MANIFESTAÇÃO DE VONTADES. EX.: LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE MÓVEIS; PARCERIA RURAL, ETC. B) SOLENES OU FORMAIS – A LEI ESTABELECE FORMA ESPECIAL PARA A CELEBRAÇÃO, SOB PENA DE NÃO TER VALIDADE, NÃO EXISTIR. EX.: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 CC) E REGISTRO (ART. 1.245 CC). C) REAIS – SÓ…

responsabilidade do incorporador decorre da própria lei. Ele assume obrigação de fazer; dessa forma não pode escusar-se da responsabilidade dizendo-se mero intermediário. Responde o incorporador por dano que resulte da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação – entrega retardada, construção defeituosa, inadimplemento total – isso porque é ele quem figura no pólo da relação contratual oposto àquele em que se coloca o adquirente da unidade autônoma. O construtor não se…

Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios jurídicos: capacidade do agente, o objeto lícito,…