Exposição De Motivos Cpc

(arts. 508 e 513/CPC), eis que data venia não concorda com os temos da R. Decisão de fls. Requer seu envio para a egrégia instância superior, para o que, solicita que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, tudo segundo a exposição e as razões que adiante seguem, para apreciação devida. Diante das disposições do Art. 520 CPC requer seja recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo. Para tanto, faz juntar o comprovante de efetivação do preparo. (Art. 511 CPC)…

Legislação Extravagante, 10, Ed., São Paulo, RT, 2007) conceituam: “A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” Fase Ordinatória Fase em que o…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

suficiente pelo juiz, extinguirá a obrigação, liberando o devedor. 02) Explique tal procedimento extrajudicial e o judicial. No procedimento extrajudicial não há a necessidade do devedor ingressar em juízo. Conforme predisposto no art. 890, § 1º, do CPC, o devedor ou terceiro deverá comparecer a um estabelecimento bancário oficial, solicitar que seja aberta uma conta corrente, indicando a pessoa do credor e seu endereço, para que seja notificado, com aviso de recebimento, sendo…

brasileira, que a Deloitte apresenta a nova edição deste tradicional “Guia de Demonstrações Financeiras – Exercício de 2012”. Nas páginas a seguir, está contida uma exposição panorâmica das principais mudanças contábeis em desenvolvimento e, na sequência, estão as seções técnicas que servem de consulta geral. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) mantém o compromisso de emitir os respectivos pronunciamentos, interpretações e orientações que refletem as alterações e emissões de…

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Arts. 846 a 851, CPC Prova É o conjunto de elementos de que se serve o juiz para formar a convicção sobre os fatos em que se funda a demanda. Produção antecipada de provas Não consiste somente em uma colheita antecipada de prova, mas numa preparação antecipada de prova para utilização a posteriori, na demanda já proposta ou por propor. Há, pois, uma pretensão à segurança de prova. Conceito É aquela que tem por finalidade a colheita antecipada de uma

sua efetiva existência em processo de conhecimento, são executadas em uma nova “fase” processual, denominada cumprimento de sentença, não sendo necessário o ingresso do credor em uma nova ação ( processo sincrético ), tal como versa o Art. 475-I do CPC: O cumprimento de sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. 1 - Execução por quantia certa fundada em título judicial

no âmbito de sua competência recursal e originária e, em razão do duplo grau necessário. 3. Identificar, claramente, as hipóteses em que cabe o incidente de uniformização de jurisprudência e a composição de divergência prevista no art. 555, §1º do CPC. 4. Compreender a importância do instituto no âmbito do julgamento de recursos e a sua função no sentido de evitar a discrepância entre decisões provenientes de um mesmo Tribunal. 5. Expor o papel das Súmulas de jurisprudência dominante e o…

189 do CPC); - As decisões interlocutórias serão proferidas em 10 dias (art. 189, II, do CPC); - A sentença não obedece o prazo de 10 dias, mas deverá ser juntada aos autos em 48 horas contados do julgamento, (Art. 851, § 2º da CLT), caso contrário as partes serão notificadas da sentença. - O descumprimento dos prazos pelo juiz importará nas penalidades estabelecidas no art. 658, d, da CLT. - Inexistindo prazo processual estabelecido em lei, regra gera, é de cinco dias (art. 185 do…

apuração técnica de um fato. Tais fatos simples, que também constituem objeto de perícia, resultam numa declaração de ciência do perito, que só não é feita pelo próprio magistrado por razoes de conveniência e economia processual. Consoante o art. 420 do CPC, a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Exame ou verificação consiste na inspeção, por meio de perito, de pessoas, coisas, para a constatação de fatos que interessam à causa. Vistoria é a inspeção de imóveis.…