Exposição De Motivos Cpc

indeferida (art. 295, § ú, III, CPC) ou, em uma… Artigos 9614 Segundo o atual Código de Processo Civil, as condições da ação são três: i) o interesse processual; ii) a legitimidade de partes e iii) a possibilidade jurídica do pedido; e toda vez que do processo não constar qualquer uma delas, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 295, § ú, III, CPC) ou, em uma oportunidade mais avançada, ser extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). O Projeto de Lei…

demanda. II- PRELIMINARMENTE: DA INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, I, CPC) A reclamação trabalhista em testilha deve ser indeferida por inépcia, nos termos do art. 295, I, CPC, em relação aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação adjetiva exige tão-somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art.…

e Saúde do Trabalhador da Delegacia Regional do Trabalho do estado de São Paulo, fato que por si só tem o poder de constituir óbice intransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso, senão vejamos: Estabelece de forma clara o artigo 557 do CPC, que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá o relator negar seu seguimento. Inclusive, este…

Declaratória de Inexigibilidade de Débito, proposta contra o Banco Tio Patinhas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço sito na ..., processo nº..., o que acarretou no inconformismo da agravante, pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa. Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o…

CPC 11- CONTRATOS DE SEGUROS. INTRODUÇÃO. Neste trabalho com base no CPC 11, explicaremos sobre contratos de seguro, no qual o segurador se obriga a garantir, contra riscos não determinados um interesse do segurado, referente a um bem móvel ou imóvel, pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio, em caso de sinistro. Onde a seguradora deve demonstrar nos contratos de Comitê dos Pronunciamentos Contábeis, as políticas de contratos de seguros o ativo, passivo, receitas e despesas. Onde se a

agressões morais praticadas ao longo dos últimos meses, restou insustentável o convívio do casal, razão pela qual tenciona a Requerente ajuizar, no prazo de 30 dias, como prevê o art. 806 do CPC, Ação de Separação judicial em razão de grave violação aos deveres do casamento, com fulcro no art. 1572 do CC. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO: O convívio matrimonial impõe aos cônjuges direitos e deveres estabelecidos em lei. Dentre estes, impõe-se o de respeito e…

agressões morais praticadas ao longo dos últimos meses, restou insustentável o convívio do casal, razão pela qual tenciona a Requerente ajuizar, no prazo de 30 dias, como prevê o art. 806 do CPC, Ação de Separação judicial em razão de grave violação aos deveres do casamento, com fulcro no art. 1572 do CC. DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO: O convívio matrimonial impõe aos cônjuges direitos e deveres estabelecidos em lei. Dentre estes, impõe-se o de respeito e…

o perito trabalha de graça. Quando se trata de apuração de insalubridade, uma situação que se verifica, com freqüência, é a ausência da comprovação documental de fornecimento regular de equipamentos de proteção individual para neutralização da exposição a algum agente insalubre detectado (por exemplo, ruído). No momento da diligência, o representante da empresa informa ao perito que sempre houve o fornecimento, mas que, por falha administrativa, não existem registros comprobatórios. Em…

obrigado ao contrato direto com as partes e a sua prova testemunhal, ou perícia, para a obtenção necessária de elementos aos esclarecimentos para decidir e justificar o seu convencimento. Identidade física do Juiz: Súmula 136, TST e art. 132 do CPC Concentração (art. 849 e 852-C da CLT) e Irrecorribilidade das decisões interlocutórias Concentração de recursos: No Processo do Trabalho apenas as decisões terminativas são recorríveis. O legislador permitiu apenas a revisão das…

observa-se (sem poder garantir data precisa) que no continente europeu também houve grande desenvolvimento da perícia como instrumento de prova, presente principalmente, segundo Santos12, na Grécia, França, Inglaterra e Itália. Aliada aos dispositivos do CPC, parcialmente alterados pela lei nº 8455, de 24 de agosto de 1992, a perícia, é realizada por um perito nomeado pelo juiz e de sua exclusiva confiança, podendo cada parte indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos para…