Exposição De Motivos Cpc

ser citada na pessoa do Senhor Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, PROF. DR. JOSÉ ARIMATÉIA DANTAS, na sede da UNIVERSIDADE Campus Ministro Petrônio Portella, Bloco SG 07 - Bairro Ininga - Teresina/PI, CEP: 64049-550, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. JUSTIÇA GRATUITA Requer, desde já, a Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura…

registrar o funcionário; fazer greve e entrar na empresa e quebrar tudo. A doutrina majoritária diz que: na matéria penal a justiça do trabalho não é competente. Aula 25/03/2014 → Procedimento aplicável: CPC ou CLT? Segue-se o rito do CLT. Na eventualidade de não existir norma segue-se o CPC e legislação esparsa(nos casos de omissão art. 769 CLT) → Competência “ex ratione personae” Aqui são quais as pessoas que estão sujeitas à justiça do trabalho. Para Giglio as pessoas são:…

dele, quando o vê ameaçado ou disputado por outra pessoa. • É esta peça a garantia de que a ação foi proposta ou ajuizada. • A petição inicial tem uma forma e deve ser redigida obedecendo aos requisitos essenciais prescritos no artigo 282 do CPC: • Art. 282 do CPC • A petição inicial indicará: • I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida • II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu • III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido • IV - o…

judicial o que, em última análise, reflete na atuação e eficiência do órgão jurisdicional na aplicação do direito.(1) Hoje, há a disposição do dever de lealdade e probidade no processo como um dos pilares de sustentação do sistema jurídico-processual, motivo pelo qual se afigura de importância continental não só a sua correta compreensão, como também a dos instrumentos processuais existentes que garantem a sua fixação.(2) 2. DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL A lealdade…

microssistematizou este tipo de execução forçada, recortando-a do campo de incidência do direito processual comum para aparta-la em um conjunto procedimental mais escorreito com suas imparidades e idiossincrasias. Da ascensão do código buzaidiano em 1973 (CPC) até a fabricação da Lei 6.830/80 (LEF), os feitos executivos estatais entravam no rito do procedimento da execução comum do direito processual civil, portanto, em nada se destacando em função da especial qualidade de seu título…

distribuição, iniciando-se então a Ação judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Infere-se desse raciocínio, que há dois sujeitos na relação processual: o sujeito ativo – autor da Ação e o sujeito passivo – o réu, contra quem o Autor propõe a Ação, devendo-se aí observar a legitimidade das partes. Aliás, há de se atentar que a petição inicial deve conter todos os requisitos processuais, caracterizados pelas condições da Ação (art.267, VI do CPC) e pressupostos processuais. Nas condições…

instância se manifeste claramente sobre os motivos que levaram a negar o depoimento da testemunha arrolada pelo recorrente. Ressalta-se que o artigo 131 do CPC, aplicável ao processo trabalhista, conforme complementa o artigo 8°, parágrafo único da CLT, dispõe: Art. 131 do CPC - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento.…

nº 39, Jardim Trevo, Cuité/PB, CEP 58.175-000, assistido por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua Pedro Gondim, 129, Centro, Cuité-PB vem, mui respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. EGRÉGIA TURMA EMÉRITOS JULGADORES, A respeitada sentença proferida pelo Juízo a quo, nos pontos mencionados pela reclamada/recorrente em seu Recurso Ordinário, não merece retoques, e…

direitos e obrigações”. (Füher, p. 54) Procedimento: “É o modo pelo qual o processo anda, ou a maneira pela qual se encadeiam os atos do processo. É o rito, ou o andamento do processo”. (Füher, p. 54) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (Art. 282 a 475 do CPC) “É o aplicável a todas as demandas, salvo as de rito especial ou as de rito comum sumaríssimo”. (Füher, p. 148) Propositura da ação Citação Resposta Contestação Nomeação à autoria Denunciação à lide Chamamento ao processo…

Apostila sobre Pressupostos Processuais A presente apostila sistematiza o controvertido tema que trata dos pressupostos processuais e nulidades processuais. Texto enviado ao JurisWay em 9/8/2009. Sabemos que o CPC brasileiro segue o modelo italiano que consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Mais simples seria o binômio processual formado pelos requisitos de admissibilidade e pelo mérito da causa, ou formado