Exposição De Motivos Cpc

correção monetária. Pelos motivos expostos, não encontrou o Autor, alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. DA TUTELA ANTECIPADA Requer preliminarmente, de forma urgente, a restabelecer a prestação de serviço e a cobrança de R$ 293,02, conforme mensalidade de novembro de 2009, conforme já exposto no item FATOS, caracterizando a má prestação do serviço, por sua vez, requerer-se-á V. Exa., o deferimento da tutela. Pelo exposto na exposição dos fatos narrados,…

apresentação do plano de ensino e do Plano de Aula e da metodologia do caso concreto, deverá o professor dar início à abordagem do tema da semana, incluindo nesta abordagem referências ao caso concreto e questão de múltipla escolha, resolvendo-os na exposição do tema. Sugerimos que nesta aula o professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado…

inconformismo do(s) agravante(s) pelos motivos de fato e de direito que serão narrados em seguida. Termos em que, Pede deferimento. Salvador, xx de xxxxxxxxx de xxxx. Rafael Carvalho OAB/BA n.º ... MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Sociedade "X" Agravada: Benedito Juízo “a quo”: (*) Vara Cível, Comercial e de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA Egrégio Tribunal; 1 - DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS E…

aplica-se, no que for cabível, também aos demais recursos. Esse recurso está previsto no CPC art. 513, sempre que estiver interesse em impugnar uma sentença. Qualquer tipo de sentença proferida em qualquer espécie de procedimento ou processo – seja de jurisdição voluntária ou contenciosa -, pode ser objeto de recurso de apelação, desde que a decisão judicial possa enquadrar-se na definição dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação…

negativa ao reconhecimento da atividade como especial não pode prosperar, porquanto o simples fato do agente nocivo estar descrito de forma genérica (cola e solvente), não afasta o enquadramento, uma vez que o que deve ser levado em consideração é a exposição ao agente nocivo, no caso químico, o que de fato ocorreu, inclusive de forma habitual e permanente, e não sua composição química, que por sinal é perfeitamente presumível que tenha em sua composição vários agentes nocivos…

Nome : Mauricio Chrispim – 20090122850-1 Semana 02 Pratica Simulada V EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL (art. 100, V, “a”, CPC) Processo nº XXXXX MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO…

signatários pretenderam aprimorar os instrumentos dispostos à consumação daqueles objetivos previstos no I Pacto Republicano, qual seja, um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Assim ficou estabelecido, na apresentação preliminar de motivos do pacto supracitado: “considerando que a efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso…

das penas, o que compete a profissionais vinculados à Administração Penitenciária (Executivo Estadual), de modo que ainda pendente de efetiva implementação os denominados laudos de exame criminológico. Nas ações civis, o Código de Processo Civil (CPC) disciplina a realização das perícias técnicas, referidas como um dos meios de prova, juntamente com o depoimento pessoal, confissão, documentos, inspeção judicial e testemunhas. O Perito é, em regra, o douto, instruído, versado, o…

trabalho tem por objetivo apresentar os principais auxiliares da justiça que, de acordo com entendimento doutrinário, estão divididos em dois grupos: os permanentes e os eventuais. 1. Os auxiliares permanentes da justiça. Para começar a exposição, seguindo a ordem entabulada no Código de Ritos Civil Brasileiro de 1973, tem-se o primeiro grupo formado pelos auxiliares permanentes da Justiça. Ada Pellegrini e outros entendem que: “há, entre as pessoas que cooperam com o…

o recurso de agravo. 1.3 - Conceito e efeito: é o recurso interponível das decisões interlocutórias (art. 522), assim entendidas aquelas mediante as quais o juiz, no curso do processo, resolve “questão incidental”, nos termos do art. 162, § 2º, do CPC. A não interposição do agravo, quando cabível, torna a questão PRECLUSA (art. 516), salvo hipótese do art. 267, § 3º. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar…