Exposição De Motivos Codigo De Defesa Do Consumidor

Tutela administrativa do consumidor SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Acerca das relações de consumo, a tutela administrativa abrange a existência de órgãos administrativos, de natureza policial ou não, colocados à disposição do consumidor pela Administração Publica, para que seja efetiva a aplicação de todos os direitos e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o Código determinou a existência de um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O…

processo do trabalho é matéria vasta e complexa, que não comporta abordagem exaustiva no breve espaço de tempo de que disponho para a exposição. De modo que concentrarei a reflexão nas questões que emergem da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o significado do inciso III do artigo 8º da Constituição, que confere legitimidade ao sindicato para a defesa judicial de direitos individuais dos trabalhadores. É conveniente começar lembrando de algumas noções sobre a…

Orientadora: DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL DIREITO DO CONSUMIDOR Maio 2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 -

face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 00.360.305/0001-04, estabelecida no endereço: SBS Qd.4 Bloco A Lote 3/4, PRESI/GECOL, 21º andar, CEP: 70.092-900, Bairro Asa Sul, Brasília – DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS O Autor, que é correntista da instituição financeira, ora Ré, tendo firmado com esta, um contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito bandeira Visa número…

nas relações de | | | | | |consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador | | | | | |definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor. | | | | | |Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos | | | | | |pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

necessidades dos consumidores. Paralelamente aos benefícios que oferece, o fornecimento de crédito provoca abusos ocasionados, sobretudo, pela desigualdade de poder entra os bancos e os consumidores. Este é o motivo pelo qual o presente trabalho abordará as condições abusivas no fornecimento de crédito bancário focalizando a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor introduziu nessa matéria. O entendimento do tema em questão pressupõe, contudo, a análise da proteção do…

inciso VI e 14 e incisos do CDC, artigo 186 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal e demais legislações pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de AMBEV S.A. (nome fantasia: FILIAL BOHEMIA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.526.557/0043-69, situada na Rua ALFREDO PACHA, nº. 166, Bairro Centro, Cep 25.685-210, Petrópolis/RJ, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

tempo para agir em determinado caso; sendo que a prescrição extingue o direito indiretamente e a decadência o atinge diretamente. Esse problema de distinguir prescrição de decadência foi assumido na própria “Exposição de Motivos do Supervisor da Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil”, de 16 de janeiro de 1975 (Mensagem n° 160 de 1975), sendo o supervisor de tal comissão o grande Sr. Miguel Reale. “Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas de prescrição e…

situações de total indisponibilidade generalizada dos serviços da requerida foram registradas com mais freqüência nos meses de fevereiro, março e abril de 2014, quando por vezes os celulares ficavam o dia todo sem serviço. Nestas ocasiões, os consumidores da empresa demandada (entre eles, é óbvio, a parte demandante) ficavam com serviços de telefonia móvel totalmente indisponíveis, com falhas e quedas nas suas ligações, indisponibilidade do sinal e impossibilidade de realizar…

NOSSO SISTEMA JURÍDICO PRECISA DE UM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COLETIVO? Autor: Dr. THÉRCIO CAVALCANTE GUIMARÃES - Advogado. 1. INTRODUÇÃO A existência de um Novo Código de Processo Civil Coletivo tem sido uma questão debatida há algum tempo no ordenamento jurídico brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo mostrar a evidente necessidade de existência deste código, ante as dificuldades enfrentadas pelos jurisdicionados na busca pela ideal aplicação da norma jurídica. …