Exposição De Motivos Codigo De Defesa Do Consumidor

Comerciais e Empresariais dos municípios, bem como as Federações e Confederações do setor. Tais órgãos têm por finalidade buscar os interesses da classe empresarial junto às autoridades e consolidar uma imagem positiva desta junto aos clientes/consumidores. Ética Empresarial A ética empresarial ocupa uma posição peculiar no campo da ética “aplicada”. Tal como seus equivalentes em profissões como a medicina e o direito, consiste numa aplicação duvidosa de alguns princípios éticos muito…

ATITUDE LEVIANA DA EMPRESA REQUERIDA, não teve alternativa a autora, senão socorrer-se do Poder Judiciário para ver seus direitos tutelados. 2. DA TUTELA ANTECIPADA A Lei No 8.952/94, atualizada pela Lei No 9.494/97, ao alterar o art. 273 do Código de Processo Civil, introduziu a chamada tutela antecipatória, a qual serve para adiantar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito a ser proferida ao final. É de bom alvitre destacar, Excelência, que a…

que decorre de lei, que como exemplos tem se os casos previstos no artigo 20 Código Civil. Observa-se assim, que é possível uma “violação” aos direito à imagem, primeiramente, em razão da própria essência desse direito, direito essencial, do qual é possível ao seu titular coloca-lo a disposição, assim nestes casos, cabe exclusivamente ao titular desses direito, a possibilidade de “decidir sobre a captação ou exposição de sua imagem”. XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de __________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° ___________________________, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 pavimento superior parte A, Alphaville, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I.…

com OBRIGAÇÃO DE FAZER, NEGATÓRIA DE DÉBITO, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: 1- DOS FATOS 1.1- O autor nunca firmou contrato com…

seguintes períodos, além de outros: (I) 24 de setembro de 2012; (II) 27 de novembro de 2012; (III) 28 de fevereiro de 2013; (IV) 25 abril de 2013 e (V) 14 de junho de 2013. Como se nota, é quase uma situação destas por mês! 7Nestas ocasiões, os consumidores da empresa demandada (entre eles, é óbvio, a parte demandante) ficavam com serviços de telefonia móvel totalmente indisponíveis, com falhas e quedas nas suas ligações, indisponibilidade do sinal e impossibilidade de realizar…

onerosa, impossibilitando o o Autor a custear tal valor. A pretensão das empresas Rés implica no desequilíbrio do contrato em desfavor do consumidor, que tem adimplido o contrato desde novembro de 2005 e hoje se vê obrigado a suportar uma prestação reajustada em percentual que extrapola em muito os mais altos índices de correção monetária. Pelos motivos expostos, não encontrou o Autor, alternativa, a não ser o ajuizamento da presente ação. DA TUTELA ANTECIPADA Requer…

presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 5º inc. V, da CF/88 e art. 282 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A Instituição financeira dotada de personalidade jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-91, Setor Bancário Sul, S/N, Bairro Asa Sul (Quadra 01- Bloco G), Brasília-DF, CEP 70.073-901 que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA…

pessoais e sigilosos fora de situações creditícias, tais como, renda, endereço, telefone, nome de mãe, CPF, RG, data de nascimento, dentre outros, bem como exposição à coletividade no que tange ao seu crédito ou ausência dele. Ressalte-se que a lei veda o compartilhamento entre “banco de dados” sem o prévio consentimento expresso do consumidor. No caso sub judice, restou provado o ilícito de compartilhamento de informações constante em cadastros restritivos com o cadastro concentre…

Não tendo sido desconstituídas as informações sustentadas pelo perito oficial por quaisquer outros elementos de prova existentes nos autos, e não comprovada a existência de qualquer irregularidade que possa macular o trabalho do experto, inexiste motivo para se desconsiderar o laudo pericial que concluiu que os agentes insalubres foram devidamente neutralizados pelo uso de EPI’s. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra decisão proferida pelo MM.