Código defesa do consumidor

Trabalho – Exposição dos motivos para criação do Código de Defesa do Consumidor 18/06/2012 Profa. Luiza Chabes TEC. PROCESSOS GERENCIAS GEX Sumário 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR 2 2. DIREITO DO CONSUMIDOR NO BRASIL 3 3. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA CRIAÇÃO DO CDC 4 1. ORIGEM DO DIREITO DO CONSUMIDOR Rudimentares normas jurídicas relativas a direito do consumidor existem desde tempos muito remotos na História da Humanidade. Na civilização mesopotâmica, o legislador babilônico, no Código do Rei Hamurábi, já eram fixadas regras com este conteúdo, tais como que, existindo vício na obra de embarcação, o construtor teria, por obrigação, que refazer com recursos próprios: 235. Se um armador construir um barco para outrem, não fizer um bom serviço e durante o mesmo ano aquele barco ficar à deriva ou for seriamente danificado, o armador deverá consertar o barco às suas próprias custas. O barco consertado deve ser restituído ao dono intacto. O código hindu, chamado Manu para homenagear um mítico muito respeitado na Índia, que vigorou entre os séculos II a.C. até II d. C., em seu livro oitavo, já configurava o ressarcimento por percas e danos, tendo em vista os vícios redibitórios, decorrentes de venda de produto cujo gênero tivesse sido adulterado ou a se o produto entregue fosse inferior ao outrora acertado. O Direito Romano também se preocupou com os prejuízos dos consumidores decorrentes de compra de produtos que continham vícios e, por…

177 CÓDIGOS  Código Civil ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ  ƒ ƒ ƒ Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Decreto-Lei n. 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Lei n. 12.376, de 30.12.2010 Código Civil Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Exposição de Motivos do Código de Processo Civil Código de Processo Civil Índice alfabético-remissivo Índice sistemático Decreto-Lei n. 3.914, de 09.12.1941 (Lei de…

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE XXXXXXXXXXXXXX-SP XXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), solteiro(a), estudante, portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxxxxx e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato assistido(a) por sua mãe, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ambo(a)s residentes e domiciliado(a)s na xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx-SP, vem muito respeitosamente, por intermédio de seus…

.............. 2.Cartilha - DIREITOS DO CONSUMIDOR: Direitos e deveres na relação compra e venda................................................ 3.Referências para desenvolvimento da cartilha................................................. 4.Relatório ............................................. 2668 Palavras11 Páginas biologia DIREITO DO CONSUMIDOR 04 05 06 RELATÓRIO 07 08 .09 CONCLUSAO 10 INTRODUÇÃO A seguir iniciaremos a apresentação de uma cartilha informativa denominada “…

João Moreira Leite, brasileiro, casado, mestre de obras, filho de Maria Leite e Pedro Moreira , portado do RG nº 1798 SSP/DF e do CPF nº 973.450.211-04, residente e domiciliado na Rua 32, casa 10, setor O, Ceilândia-DF, CEP 71.881-120, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado com escritório profissional situado na Avenida Comercial Norte, 328, sala 16, Taguatinga/DF, CEP 81.921-780, onde recebe as intimações, com fulcro nos incisos X e XXXII, do…

assinados, propor a presente: AÇÃO CAUTELAR INONIMADA COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da pessoa jurídica Plano de Saúde Bem-Estar (PRIMEIRO REQUERIDO), cadastrada sob o CNPJ de número ..., com sede na ... ; e Clínica São Marcelino Champagnat (SEGUNDO REQUERIDO), cadastrada sob o numero de CNPJ ..., com sede na Barra da Tijuca, n. ..., Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que a se¬guir passa a expor: DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMI¬DADE…

Fazenda Confisco, Bairro Arvoredo II, Cidade de Contagem, Estado de MG, CEP.: 32.113-500, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Autor requereu através do site de compras (http://www.ricardoeletro.com.br/?prc=360&gclid=CLT5x6DwgbcCFYqk4AodazcAAA) pela internet da empresa Ré um Aspirador de Pó, da marca Britânia, onde o anúncio veiculado na internet “dizia: de 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) por 79,90 (setenta e nove reais e noventa…

FACULDADE ESTÁCIO DE PERNAMBUCO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR ATIVIDADE AV2 QUESTÃO PRÁTICA E TEÓRICA: Flávio, feirante, durante um evento comemorativo no centro de Jaboatão, acabou se desentendendo com um cliente que alegava ter recebido mercadorias com prazo de validade vencido. Em razão da discussão, Flávio arremessou garrafas de cerveja no seu cliente, Sr. Carlos, que teve cortes nos braços e rosto, além de ter sido chamado de nordestino burro, topeira, que não sabe…

Universidade Federal de Sergipe Disciplina: Direito do Consumidor Resenha dos Capítulos VI e VII do Livro Programa de Direito do Consumidor Com a Revolução francesa, consagrou-se o Estado Liberal, onde a segurança tinha valor superior ao da justiça contratual. Assim as partes eram iguais e tinham plena liberdade de contratar, não podendo, de acordo com o princípio da autonomia das partes, o Estado intervir no contrato. Assim, como veio a ratificar o Código de Napoleão,…

produtos e ou prestação de serviços. Este tipo de serviço conta com diversas empresas como: Americanas, Extra, Walmart, Submarino, Mercado Livre, entre outras. Esse é o exemplo da absorção de um novo tipo de relação, consumidor versus empresa. O comércio eletrônico teve um crescimento rápido, mas ainda faltam regras claras para a sua utilização , uma legislação específica que torne possível uma utilização segura e garantias de qualidades. Por se tratar de um ambiente comercial…